Art 156 Ctn

Trabalho De Contabilidade Tributária Código Tributário Nacional Código Tributário Nacional CTN ou Código Tributário Nacional é uma lei existente no Brasil que se aplica aos tributos, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. Art. 1° Diz que essa Lei regula, com fundamento na Emenda constitucional n 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea

Fazenda Pública, sejam eles decorrentes de reconhecimento por meio de ação judicial, seja pela simples verificação da ocorrência de um pagamento indevido ou a maior. Nesse contexto, é de se observar que a Lei 10.637/02 (que alterou sensivelmente o art. 74 da Lei 9.430/96) concedeu inúmeras facilidades aos contribuintes no aproveitamento de seus créditos decorrentes do indébito tributário. Se no regime anterior a compensação deveria ser precedida de um pedido encaminhado à autoridade…

delimitado e, sendo o caso, dividido, dá-se o nome de competência tributária. O instrumento de atribuição de competência é a Constituição Federal, pois a atribuição de competência tributária faz parte da própria organização jurídica do Estado. Vide arts. 153 a 156 da CF. Evidentemente, só as pessoas jurídicas de Direito Público, dotadas de poder legislativo, pode ser atribuída competência tributária, posto que tal competência somente pode ser exercida através de lei. Merece…

que a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário com fundamento no art. 156, V, da Lei 5.172/66 CTN. Já a prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, é o direito de cobrança do crédito tributário, observa-se que o lançamento já foi realizado e o crédito já foi constituído. A fundamentação para a prescrição da ação de cobrança é aquela prevista no art. 174 da Lei 5.172/66 CTN, com prazo de cinco anos. Portanto, como se observa a diferença entre a…

CTN: SURGIU COMO LEI ORDINÁRIA, POREM FOI RECEPCIONADO COM FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR. Obrigação Tributária Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas

sistema da Constituição de 1946 em que a transmissão de quaisquer bens corpóreos ou incorpóreos era tributada. 10/18 7. FATO GERADOR O fato gerador desse imposto está definido, com maior amplitude, no artigo 35 do CTN, nos seguintes termos: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos…

Federal de 1967.- Denominação de Código Tributário Nacional – CTN – Ato Complementar nº 36/67.- Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 – art. 145 a 162. 8 9. Ângelo Maia Borges de Medeiros ensina que sistema é o “conjunto de elementos dotadosde unidade interna, ordem, coerência lógica, ausência de contradições e independência dotodo em relação às partes, estando ligado à visão pluralista”.O Sistema TributárioNacional é regido pelos arts. 145 a 162 da Constituição Federal de 24 de…

ORIGEM DOS TRIBUTOS ...................................................................................... 4 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ................................................................................. 5 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) – ART. 32 ......................................... 5 BASE DE CÁLCULO ..................................................................................................... 5 VALOR VENAL…

§1º, ambos do CPC, 8, 9 e 16 da Lei 6.830/80, bem como, art.156, X do CTN, ajuizar os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, pessoa jurídica de direito público interno, e sua respectiva Fazenda Pública Municipal, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Os presentes embargos revelam-se tempestivos, nos termos do disposto nos arts. 8, 9 e 16, da Lei 6.830/80, razão pela qual…

Azaradus o cumprimento da obrigação o qual de conformidade com Art. 156, V do CTN encontra extinto pela decadência. Dessa forma a cobrança recebida em 31 de maio de 2012, não faz sentido visto que a mesma ultrapassou o prazo de 5 anos, assegurando ao Sr. Azaradus o pleno direito de recusar-se ao pagamento. Dessa forma já decidiu o C. STJ: TRIBUTÁRIO. IPTU. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ART. 173 DO CTN. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Na…