Boa vida

CTN: SURGIU COMO LEI ORDINÁRIA, POREM FOI RECEPCIONADO COM FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR.

Obrigação Tributária

Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

Reserva de lei complementar:

Quando o assunto é tratado por lei complementar, não pode ser tratado por medida FOI

São 4 as reservas de lei complementar no direito tributário :

1. Normas gerais: prescrição, decadência, conflito de competência  essas coisas só podem ser tratadas por lei complementar
2. Empréstimo compulsório  só pode ser instituído por lei complementar
3. Imposto Sobre Grandes Fortunas(IGF)  não existe, porem se for criado tem q ser lei complementar
4. Competência residual: é a competência para instituir impostos não previstos na constituição Deve ser a lei complementar, aprovada por maioria absoluta dos parlamentares, segundo dispõe o art. 69 da Constituição Federal, diferente das leis ordinárias que são aprovadas por maioria simples. Essa modalidade normativa (lei complementar), por ser mais difícil sua aprovação, é muito mais estável, uma vez que somente pode ser modificada mediante a edição de outra lei complementar.
O Código Tributário Nacional não institui nenhum tributo, deve apenas defini-los, como no caso dos impostos, que estabelece os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes a serem descritos na lei ordinária que os instituirá.

Hipótese de incidência tributaria: Quando a obrigação fática contribui