Art 156 Ctn

para instituir o tributo , com capacidade para cobrá-lo. (Art. 119, CTN). Pode ocorrer que a pessoa política competente para instituir o tributo, delegue a capacidade para a sua arrecadação e administração, a uma autarquia. É o caso das contribuições que são recolhida pelo INSS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito Passivo: é a pessoa jurídica ou física que está obrigada por lei ao seu cumprimento. (art. 121,CTN). O sujeito passivo pode ser direto ou…

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

questão da AD: Primeiramente, cabe salientar, que a sociedade anônima que adquiriu fundo de comércio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, responde subsidiariamente com o alienante, pelos tributos devidos, nos termos do art. 133, II do CTN, ou seja, em primeiro lugar a dívida há de ser cobrada do alienante do fundo de comércio, e se este não tiver com que pagar será cobrada do adquirente, conforme ensina o ilustre professor Hugo de Brito Machado: De igual modo,…

observância obrigatória para todos os entes. Aos demais Entes Federados resta a competência suplementar, ou ainda a plena, caso a União não atue. Sobre as normas gerais, a Carta Magna dedica um tratamento especial: 2) Disserte sobre CTN e a teoria da recepção. O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias.…

(qualificação), conforme cópia do contrato social em anexo, por intermédio do seu advogado, conforme instrumento de mandado em anexo, com escritório na Rua xxxxx, nºxx, bairro xxxx, cidade xxxx, CEP xxxxx-xxx, onde recebe intimações com fundamento no art. 38 da lei 6.830/80 c/c artigos 273,282 e seguintes do CPC, vem a presença da V. Exª, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face do ESTADO…

Para Estado de direito/constitucionalismo • Estado patrimonial • Fiscal Arbitrariedades -> Estado de direito Competência tributária • Normas constitucionais (art. 145-156, 195) • Espécies: privativa, comum, concorrente, residual e extraordinária. • Conflitos: invasão, bitributação e bis in idem. Aula 2 – TRIBUTO TRIBUTO Art. 3º, CTN Prestação pecuniária Compulsória Não penalidade Legalidade Cobrança vinculada Natureza tributária Espécies Impostos Taxas Empréstimo compulsório…

(estado civil), (nacionalidade), (CPF / Identidade), (domicílio e residência), vem, por meio de seu advogado (procuração em anexo com endereço para receber intimações – art.39,I, CPC), respeitosamente, perante V.Exª, com fulcro nos arts. 282, 890, 893 895 c/c 47 do CPC, bem como arts.151, II, 156, VIII e X, além do art.164, III, todos do CTN, ajuizar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face dos Estados de São Paulo e Paraná, ambos pessoas jurídicas de direito público interno,…

legislações tributárias definidas para cada ente federado, no que tange o direito financeiro e o tributário. De acordo com o art.24, I, da CF/88 a competência tributária e financeira será concorrente entre os entes federados. Art.146 CF/88 – De acordo com a CF, cabe à lei complementar dirimir conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, regular as previsões no art. 150 da CF/88 (Limitações ao poder de tributar), estabelecer normas gerais tributárias,…

receber as intimações nos moldes do art. 39, I do CPC, inconformado coma decisão de folhas ..., proferidas nos autos acima supracitado, movida em face do Estado ..., com fulcro no art. 558 do CPC, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com EFEITO SUSPENSIVO ATIVO Para uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado .... Requer ainda que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo, conforme art. 558 do CPC. Outrossim, de acordo com o que dispõe o Art. 525 do CPC, anexa…

alguns julgados de nossos Tribunais: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ITR. INCIDÊNCIA. CRITÉRIO DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, TAMBÉM, A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. § 1º DO ART. 32 DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se, também, a…