A o Consignat ria em Pagamento

TREINAMENTO DE PEÇAS
QUESTÕES PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL
Dir. Tributário
Prof. Pedro Barretto

AÇÃO CONSIGNATÓRIA

QUESTÃO 1: Fernanda, médica domiciliada na cidade de São Paulo, aonde sempre morou, adquiriu veículo automotor na cidade de Curitiba, em janeiro de 2007, durante período de férias na capital paranaense, tendo licenciado o automóvel no DETRAN local. Já a alguns anos paga IPVA para esse Estado, com alíquota de 2%. Ocorre que foi surpreendida no início do ano de 2010 com cobrança de IPVA pelo Estado de São
Paulo, com alíquota mais cara, de 5%, sendo que também ocorreu lançamento de IPVA feito pela fazenda paranaense. O Secretário de Fazenda de São Paulo informou que todos os veículos de pessoas domiciliadas em São Paulo, fossem pessoas físicas ou jurídicas, vinham sendo cadastrados pelo DETRAN estadual de São Paulo e os proprietários considerados sujeitos passivos para pagamento de IPVA ao referido estado. Inconformada com a dupla tributação, já que o veículo é o mesmo, Fernanda contrata seu escritório de advocacia lhe pedindo que consiga resolver o problema, solicitando-lhe que ajuíze uma medida judicial que seja capaz de extinguir os dois créditos, de modo que ela pague apenas a quem realmente tenha o devido direito, não mais se submetendo aos efeitos da cobrança feita por quem de fato não podia. Informalhe que não quer correr o risco, em hipótese alguma, de ser executada por qualquer dos dois fiscos. Nesses termos, ajuíze a ação que permita alcançar os objetivos traçados por sua cliente, alcançando o melhor resultado possível para ela.

QUESTÃO 2: Sociedade Empresária PB atua a quase dez anos no ramo de confeitaria, e, mais especialmente, na produção de alimentos, como doces, salgados e sanduíches.

Recende para cantinas, bares, restaurantes e demais estabelecimentos similares. Por tudo que arrecada nas vendas, sempre pagou ISS ao Município de Salvador, aonde é domiciliada e exerce sua atividade. Ocorre que nos últimos dois anos, por