Art 156 Ctn

Direito Tributário, a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - Lei Complementar). - Conceito: ramo do direito público que estuda e normatiza as relações tributárias entre o fisco e o contribuinte. Tributos em Espécie Definição de Tributo: Art. 3° CTN: " Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." -…

e o estado de seus negócios ou atividades? O CTN veda a divulgação, por parte da fazenda pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício público sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. No entanto, constitui exceção ao dever de sigilo fiscal algumas situações previstas no artigo 198, e artigo 199, parágrafo único do CTN, que devem obedecer as formalidades do…

TRATA-SE DE NORMA, ATO OU PROCEDIMENTO JURÍDICO? EXPLIQUE. Com base nas definições acima, podemos nos aventurar a classificar o lançamento. O Lançamento Tributário vem detalhado na exação do art. 142 do CTN, havendo igual menção ao final do art. 3º do CTN, este último define Tributo. Destarte, no art. 142, CTN, nos chama a um estudo atento de seu teor, pois aí encontramos as finalidades e/ou funções do Lançamento. Verifica a ocorrência do FG, enseja o nascimento da OT (quantificação e…

TRIBUTÁRIA (Arts. 101 a 104, CTN) 1. VIGÊNCIA NO ESPAÇO POR LEI POR CONVÊNIO 2. VIGÊNCIA NO TEMPO NORMAL EXCEPCIONAL III - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 105 a 106, CTN) 1. NORMAL 2. RETROATIVA LEI INTERPRETATIVA INFRAÇÃO NÃO JULGADA IV - INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 108 a 110, CTN) 1. COM O DIREITO TRIBUTÁRIO ANALOGIA PCP GERAIS DE DIR. TRIBUTÁRIO PCP GERAIS DE DIR. PÚBLICO EQUIDADE 2. COM O DIREITO PRIVADO V - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 107,…

de Edital de CITAÇÃO até a data de 16/06/2000. Motivo pelo qual, somente em 27/08/2001 foi publicado Edital de Citação da executada, porém, somente no Diário da Justiça, sem nenhuma publicação em jornal local, conforme exige o art. 232, III, do CPC, in verbis: “Art. 232 - São requisitos da citação por edital: (Alterado pela L-005.925-1973) I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; II - a afixação…

somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Veja Arts. 139 a 141 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66. Garantias e privilégios do crédito tributário - Tema que desdobra-se por duas variáveis, vale dizer, garantias, de um lado, e privilégios, de outra parte. As expressões…

TRIBUTÁRIA: Art. 150 CF; art. 97 CTN; C­PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA: art. 150,II CF; D­PRINCÍPIUO DA CAPACIDADE ECONÔMICA: ­capacidade econômica art. 145, § 1º, e ­capacidade contributiva: 194 e 195 E­PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (progressividade); F­PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL; G­PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI: art. 150 CF; H­PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL NONAGESIMAL DA LEI: art. 150…

que entra como arrecadação é tributo 5) Sistema constitucional brasileiro - Sistema - Constitucional Pirâmide: CF - LC - L O - Outras normas A CF/88 determina: (arts 145 a 162) a) Quem pode cobrar - Competência União - Arts 153, 148, 149, 154 e 159 Estados e DF - Arts 155, I a III Municípios e DF - Art 156, I a III * Competência: é o poder que cada ente politico tem de tributar e está definida pela CF/88. Características da competência tributária:…

presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Município de ...., Estado do ...., pessoa jurídica de direito público, com domicílio de conhecimento deste Juízo, com fundamento no inciso I do artigo 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e ss. do CPC, sem prejuízo das demais normas da legislação aplicável e dos doutos e indispensáveis suprimentos do eminente julgador, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A…

previstas no art. 151 do CTN. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas…