Direito tributário

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CTN Art. 195
- Não tem aplicação legislação excludentes ou limitativa dos direito do fisco
- Provas obtidas por meio lícito ou ilícito
- Prazo para conservação de livros e documentos CTN Art. 196
- A autoridade fiscal deverá fixar prazo máximo para conclusão da diligência de fiscalização. CTN Art. 197
- Dever das pessoas que disponham de informação de terceiros
- Exclusão do dever por lei (advogado, médico, psicólogo, sacerdote e etc) CTN Art. 198
- O Fisco não pode fornecer informações dos contribuintes a terceiros.
Salvo, qd houver processo judicial instaurado e o juiz considerar necessário juntar ao processo informações advindas do fisco, para solucionar a lide. CTN Art. 199
- O fisco pode trocar informações qd houver convênio entre as Fazendas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para facilitar a obtenção de dados e a fiscalização dos tributos, ou seja, um fisco de um ente da federação brasileira pode trocar informações com outros fiscos CTN Art. 200
- Eles podem requisitar auxilia da polícia para ajudar no trabalho, como uma busca e apreensão de documentos para analise. DÍVIDA ATIVA
CTN 201
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
CTN Art. 201
Quando se dá a inscrição na dívida ativa?
1 - No caso de débitos decorrentes de lançamento direto ou de ofício.
1 – A) Quando houver impugnação do Lançamento: após esgotado o prazo fixado para pagamento por decisão final administrativa.
1 – B) Não havendo impugnação: após esgotar o prazo para impugnação e não houver o pagto.
2 – No caso de débitos decorrentes de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:
Após esgotado o prazo fixado na lei para o pagamento.
No poder privado: quando uma pessoa deve para a outra,