Art 156 Ctn

JOHN KLEBER COSTA DA SILVA DIREITO TRIBUTARIO ALCIR ROCHA 1. Com suas palavras, defina tributo, com os atributos extraídos do CTN. É uma contribuição em dinheiro, arrecadada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que é uma prestação obrigatória instituída em léi que é cobrada por algumas atividades administrativas que esteja vinculada em lei. Os tributos são cobrado em rasão do interesse publlico , interesse esses que pode ser direcionado para a segurança, a higiene,

Aula do dia 20.02.2014 – quinta-feira Direito tributário - Institui, aplica, fiscaliza tributos • Tributo – obrigação pecuniária (não se paga com serviço, apenas com dinheiro) compulsória – art 3º CTN. – deve ter previsão legal. Resolução não é considerada lei para o direito tributário. Ex: compulsoriedade das instituições financeiras alimentarem o sisbacen. Não pode constituir sanção de ato ilícito. Ex: multa. o Tributo é encargo financeiro decorrente da prática do fato gerador. o Cobrado

dívida ativa para posterior apresentação de embargos, visando desconstituir então a CDA e por via transversa a norma individual a concreta. Questão 03: O prazo prescricional para as anulatórias em geral é de 05 anos, porém no caso do art. 169, CTN - decisão administrativa que denegar a restituição - o prazo é de 02 anos. Apesar de ser utilizado na prática, não entendo coerente o ajuizamento de anulatória após a propositura da execução fiscal, ocorrendo a falta de…

Sabbag Aluna: Bruna Berkembrock Atividade Obrigatória a Distância Resposta: Como forma de extinção do Crédito Tributário, entre outras, temos a prescrição e a decadência, ambas previstas no art. 156, V do Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] V – a prescrição e a decadência; (BRASIL, 1966). Diante de tal dispositivo, cabe diferenciar os dois…

trata-se, s.m.j, do meio adequado para articular defesa nos próprios autos da execução, independentemente de embargos, uma vez que a prescrição tributária é extintiva do direito material (CTN, art. 156, V), e não apenas do direito formal. Ademais, se é possível ao juiz pronunciar a prescrição, inclusive ex offício, (LEF, art. 40, § 4º c/c 219, §5º, do CPC), com mais razão deve esta ser pronunciada quando é argüida pela parte. Nesse diapasão, verifica-se que, no caso dos autos, o…

públicos, possibilitando ao governo o emprego de suas políticas nas áreas de educação, infra-estrutura, segurança, saúde, tudo para que a população tenha os benefícios que o Estado deve prover. 4 2 IMPOSTOS Imposto, conforme consta no art. 16 do Código Tributário Nacional, é o “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Por isso, costuma-se afirmar que o imposto é uma…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEITO: ARTIGO 113, CTN: É a relação jurídica que se estabelece entre sujeito ativo (fisco) e o sujeito passivo (devedor). Tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A obrigação Tributária é indisponível, não pode deixar de lançar, porque é público e não particular. DIVIDE-SE EM: Obrigação Tributária Principal: Art 114, CTN. Está fixada em lei, surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade…

- relação jurídica a partir de um tributo (artigo 3o. CNT) 3-COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Não há delegação de competência no direito tributário, somente admite -se as previstas na CR/88, exceto a pessoa jurídica de direito público; 3.1 -UNIÃO (art. 153, 154, 145, 148, 149 e 195 CF) :  II – Imposto de Importação (FG: entrada de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade ;  IE – Imposto de Exportação (FG: saída de

Predial e Territorial Urbano – IPTU está consagrado no art. 156, I, da Carta Magna de 1988, bem como no art. 32 do Código Tributário Nacional, imposto este que é da competência dos municípios. Segundo o Professor Hugo de Brito Machado “A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel (CTN, art. 33). Valor venal é aquele que o bem alcançaria se fosse posto à venda, em condições normais” (MACHADO, 2012, 33ª Ed., pg. 404). Estabelece o art. 150, I, da Constituição Federal, o qual…

N | N | art. 153,I, CRFB/art. 153§1º, CRFB/88;art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 19/22 CTN | IE | N | N | N | art. 153,II, CRFB/88; art. 153§1º, CRFB/ art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 23/28 CTN | IR | S | N | S | art. 153,III CRFB/88; arts 43 a 45 CTN; LO/Dec. 3000/99 | IPI | N | S | N | art. 153,IV CRFB/88; art. 153§1º, CRFB/art. 62,§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 46/51 CTN | IOF | N | N | N | art. 153,V CRFB/88;art. 62§2ºCRFB/88;MP-LO; arts. 63/67 CTN | IMP. EXT. GUERRA | N | N | S |…