Art 156 Ctn

incidência tributária: art. 145 fala das competências para todas as pessoas. Sendo que nos artigos seguintes explicita o que cada pessoa política é competente para criar (art. 153, 155, etc.). Classificação dos tributos Requisição de competências Limitações ao poder de tributar (art. 150 e seguintes). A voracidade do Poder Público em arrancar dinheiro do contribuinte tem que ter limites. O sistema sempre deve ser observado á nível de Constituição. Se houver conflito entre o…

intimações, conforme Art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor; EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no Art. 16 da lei 6.830/90, Art. 282 e 739-A, § 1º do CPC, em face do; Município de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na..., bairro..., cidade..., na pessoa de seu representante legal, conforme Art. 12, II…

1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. As obrigações tributárias emergem no exato instante em que passam a existir, no mundo jurídico, o liame obrigacional entre um sujeito ativo, um sujeito passivo, possuidor de um direito subjetivo, um sujeito passivo, detentor de um dever jurídico e um objeto, alvo do litígio. Noutro norte, ao

patrimônio. - relação jurídica a partir de um tributo (artigo 3o. CNT) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Não há delegação de competência no direito tributário, somente admite-se as previstas na CR/88, exceto a pessoa jurídica de direito público; UNIÃO (arts. 153, 154, 145, 148, 149 e 195 CF) : • • II – Imposto de Importação (FG: entrada de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade ; • • IE – Imposto de…

da CF/88. Conforme o Art. 153 da CF/88 compete a União estabelecer imposto sobre: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Atuando no polo passivo os contribuintes estão dispostos no Art. 4º do Decreto 6306 de 2007 que diz: Art. 4o Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3o, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58).…

qualquer órgão, fundo ou despesa, consoante a proibição derivada do princípio da não afetação, (...).” (p. 402) 1.1.1 O Princípio Da Não Afetação E Os Impostos “O postulado da não afetação (ou não vinculação) dos impostos, previsto no inciso IV do art. 167 da CF, dispõe que é proibida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.” (p. 403) ”(...) o princípio da não afetação dos impostos não é absoluto, comportando exceções, constitucionalmente expressas, que o…

público: art. 165 da CRFB/88. Lei da Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar N° 101/2000. Princípios ∙ Principio da Unidade: prevê a necessidade de um único documento responsável pelo orçamento público e planejamento fiscal. ∙ Princípio da Universalidade: É a necessidade do orçamento prevê as receitas e fixar as despesas em relação a todos os poderes e entes da administração pública. (Adm. Direta, Adm. indireta, Órgãos públicos e Agentes públicos). ∙ Principio da…

Federal e dos Municípios. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro, são as "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras". A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (art.150) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juízo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas…

A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA COMPETÊNCIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 156. Compete aos Municípios insttuir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulatvamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. ÁREA URBANA Art. 32/CTN § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em

CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO1 Conceito Segundo a terminologia do CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas, aquele decorre desta e possui a mesma natureza (CTN, art. 139). A lei descreve a hipótese de incidência, em que o tributo é devido, concretizada esta, pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária. Assim, crédito tributário “é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito…