Art 156 Ctn

publicação da Emenda (13.06.2002). A alíquota mínima poderá ser reduzida para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao DL 406/1968. ALÍQUOTA MÁXIMA A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II, da Lei Complementar 116/2003. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a…

TRIBUTOS Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código tributário Nacional Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do Código tributário Nacional, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela…

mantêm sobre a cabeça de seus devedores, situação que não interessa ao Estado, por afetar o relacionamento desses devedores com terceiros. Em termos de direito tributário, ambos os institutos extinguem o crédito tributário, ex vi do art. 156, V do CTN: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência. Logo, quem paga tributo prescrito tem direito à repetição. Por outro lado, tributo prescrito não pode servir de empecilho à expedição de certidão negativa.

para a 2ª Nota Intervalar de Conhecimentos da disciplina Legislação Tributária e Política Fiscal, sob a orientação da Professora Eda Leitão. Ananindeua – Pará 2009 * IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO 1) Imposto sobre Importação – II (art. 153, I, CF): Nesse imposto predomina sua função extra fiscal. Ele é muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. Fato…

imposto excessivo) Tributos Preços b) Gestão É toda a atividade de administração da receita frente às despesas, seguindo normas constitucionais, administrativas, contábeis, orçamentárias e específicas de direito financeiro. Constituição da República (arts. 163 a 169) Lei 4.320/64 (Estatui normas gerais de direito financeiro) Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) c) Despesa “Aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente,…

promova os atos executivos necessários para o seu recebimento. Contudo, existem algumas hipóteses que impedem que o Fisco promova os atos de cobrança. Tais hipóteses estão previstas no art. 151 do CTN sob o titulo “Suspensão do Crédito Tributário”. Esse rol é taxativo, pois de acordo com o art. 111, I, do CTN, as leis que tratam de suspensão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente. Na prática, algumas dessas hipóteses podem ocorrer antes do início do…

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária: em dinheiro – em moeda ou cujo valor se possa exprimir. A Lei Complementar 104/01 acrescentou o inciso XI ao artigo 156 do CTN, admitindo-se agora a dação em pagamento de bens imóveis; Ou seja, além do pagamento em dinheiro é possível o pagamento dos tributos com bens imóveis pertencentes ao devedor tributário. Compulsória: prestação obrigatória há de…

Definição Trata-se de um imposto que visa essencialmente ao patrimônio. O aspecto material do fato gerador é, pois, a propriedade predial e territorial urbana. Esse fato gerador está previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição de 1988, e é mais bem explicitado no artigo 32 do Código Tributário Nacional (CTN): é a propriedade, o domínio útil e a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido no Código Civil, situado na zona urbana do Município, desde que servido…

competência para legislar sobre direito tributário: CTN. * A competência para legislar sobre matérias gerais atinentes à Direito Tributário é da União, que o deve fazer por meio de Lei Complementar (o CTN é uma lei ordinária, que foi recepcionado pela CF de 1967 com status de Lei Complementar e novamente recepcionada com o mesmo status pela CF/88). è A competência para legislar sobre direito tributário é de todos os entes federativos – art. 24, I e art. 30 da CF…

sessenta e quatro centavos), como consta da CDA de fls. 02/03. Oportuno salientar que a natureza do crédito tributário em referência é decorrente do ressarcimento aos cofres públicos municipais por danos causados ao patrimônio público, com fulcro no art. 27 da Lei Orgânica do Município. Através do r. despacho de fls. 04, datado de 26/11/2008, o MM. Juiz determinou a expedição de mandado de citação em favor do executado, através de correspondência com AR, o qual foi recebido…