Art 156 Ctn

tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Entendemos que tal expressão, tradicionalmente utilizada, é incorreta. Buscando subsídios para este entendimento, reportamo-nos para Paulo de Barros Carvalho, ao ensinar que as modalidades de extinção do crédito tributário, arroladas no art. 156 do CTN são causas de direito, afastando a possibilidade de serem modalidades de fato, haja

1. Impostos  “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (art. 3.º, CTN)  “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; [...] CF/88”  “Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer…

PRESCRIÇÃO E DECADENCIA DA REPETIÇÃO DO DÉBITO Como modalidades de extinção do Crédito Triutário, a prescrição e a decadência estão previstas mais precisamente, no artigo 156, V do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus…

Constituição Federal, somente pode ser instituído pela União, sendo que os Estados e os Municípios não podem exercer tal competência. IV. Com a redação do art.145, III, CF, o critério da valorização deixou de ser importante para caracterizar o aspecto material da hipótese de incidência da Contribuição …

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 273, 282 e 585, § 1.º, do Código de Processo Civil, e artigo 38 da Lei 6.830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Com fulcros nos arts. 38 da lei 6830/80, 282 e seguinte do CPC, em face da Fazenda Municipal, pessoa de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, situada na Rua Caxias do Sul, n° 13, Bairro Centro, pelos motivos de fato e de…

é uma fonte material para o direito tributário. Já as fontes formais subdividem em formais primárias e secundárias. As fontes formais são as normas que regulam as alterações e modificações do sistema jurídico tributário. FONTES FORMAIS PRIMARIAS (art. 97 CNT) São as fontes principais, imediatas, tem como principal característica introduzirem matéria nova ao sistema jurídico, por tanto, elas podem inovar, modificar ou alterar nosso sistema jurídico tributário. NORMAS CONSTITUCIONAIS E…

do crédito tributário constante no art. 156 do CTN, a doutrina tradicional entende que há a separação entre modalidade de fato e modalidade de direito, sendo certo que a modalidade de direito limita-se à prescrição e decadência, já a modalidade de fato, sendo as demais formas de extinção constantes no comando legal acima mencionado. O Professor Paulo de Barros Carvalho entende que todas as formas de extinção do crédito tributário constantes no art. 156 do CTN dizem respeito à…

tributário diante procedência do pedido com a conversão do depósito em renda em prol da Fazenda competente. Quem consigna quer pagar e não incidir nas conseqüências da mora. Não pode ter ocorrido o pagamento do tributo. FUNDAMENTO: art. 164 do CTN Art. 164 do CTN - “A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao Pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao…

em torno da extinção. Percebemos que crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste vinculo. Onze são as causas extintivas que o art. 156 CTN estabelece são modalidades jurídicas no seu sentido mais restrito que possa dar a expressão. As modalidades listadas pelo CTN são acontecimentos regulados pelo mundo jurídico e alguns tão importantes que são verdadeiros institutos jurídicos, pagamento, compensação, transação, remissão, a…

único e o coloca em funcionamento (Tributário), Art. 1º do CTN. EC/65- Instituiu o Sistema Tributário Nacional. Que gerou o CTN (Lei 5112/1966) em 1966, inspirado no modelo Alemão. Em 1967 tem origem a CF/67- que foi inspirada no modelo revolucionário, recepcionou o CTN. Instituiu a lei complementar. Em 1969 vem a EC/69, onde o CTN continua tendo Status de Lei Complementar. Em 1988, vem a nossa CF/88, nela se manteve o Sistema tributário e o CTN com status de Lei complementar.…