Art 156 Ctn

- Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150,…

aquelas destinadas apenas a determinado Ente político ,por exemplo , o único ente que pode instituir imposto sobre exportação é a União ( art. 153,II),só aos Estados cabe instituir impostos sobre circulação de bens e serviços (ICMS ) ,vide art. 155,II, e ainda a titulo ilustrativo ,aos Municípios incube exclusivamente a tarefa de instituir o IPTU nos termos do art. 156,I. A competência para instituir tributos possui algumas características especificas no seu exercício. Dentre esses…

imóveis – ITBI ou ITIV (Salvador) Pelo artigo 35, CTN fica parecendo que os Estados tributam qualquer transmissão e não é verdade, porque depois do CTN, veio a CF e mudou a repartição de competência, a parte gratuita ficou com os Estados e a parte onerosa de bens imóveis com os Municípios. Lembrem que o CTN foi recepcionado com o que está de acordo com a Constituição. Os princípios são todos aplicáveis, não há exceção. A CF traz a competência; O CTN, normas gerais e Lei estadual…

e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art 159, I e 161, CF. É feita pelos Fundos de Participação. A repartição é sempre de cima pra baixo. CIDE combustíveis ou do petróleo- é uma contribuição de intervenção e incide sobre a comercialização e importação de petróleo de derivados. Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS…

nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art.…

regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. I – IPTU: O IPTU, conhecida sigla do Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, encontra-se previsto em âmbito Constitucional no inciso I do artigo 156 e no Código Tributário Nacional, nos artigos 32 a 34. Vale lembrar que por tratar-se de um tributo Municipal, cabe a lei Ordinária de cada Município, bem como a lei distrital regulamentar a matéria. Contudo, ressalvamos que havendo…

endereço ..., atos constitutivos em anexo, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço, para os fins do art. 39,I, CPC, respeitosamente, perante V. Ex.ª, nos termos dos arts. 109,I, 195, §7º, todos da CRFB/88, bem como 282, CPC, 38, parágrafo único da lei 6.830/80, e ainda art. 151,V, CTN c/c art. 273, CPC, e art. 156, X, CTN, ajuizar a presente Ação Anulatória com Pedido de Tutela Antecipada Em face da União Federal, pessoa jurídica de Direito…

revelando-se como decadencial a dilação anterior.” Ou seja, em síntese, a decadência no direito tributário é a perda do direito potestativo de fazer o lançamento tributário. A matéria vem regulada pelo artigo 173, I do CTN, o qual estabelece que: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento…

matéria. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Aula 03 e 04 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ➢ CAUSAS O CTN arrola, no seu art. 156, em onze incisos, doze formas aptas a realizar aquilo que denominou extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV -…

Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). ­ Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). ­ Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). ­ Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da…