Art 156 Ctn

Normas gerais de financeiro e de direito tributario- veiculadas por lei complementar -Diplomas recepcionados com eficacia passiva de Lei Complementar , tanto pela EC 67, quanto pela CF/88 Conceito de tributo: Ateremo-nos na redacao do artigo 3 do CTN a. Prestacao pecuniaria Prestacao em dinheiro tendente a assegurar ao estado os meios necessarios para a consecucao de seus mais variados objetivos Prestacao aqui é objeto de uma relacao obrigacional: obrigacao de dar dinheiro A obrigacao…

Ordinária. Art. 585 §1º CPC e art. 38 LEF. - Finalidade: 1ª propiciar ao autor da ação que consiga o ato administrativo viciado seja anulado e 2ª decorrente da primeira, libertar o administrado da sujeição dos efeitos concretos do ato administrativo anulado. O ato que se pretende anular, este deverá ter sido lançado, já foi praticado!!! Não cabe anulatória quando o ato não for lançado!!! Efeitos suspensivos da ação anulatória: 1. Depósito do montante integral em dinheiro, art.…

tributário. DO DIREITO A presente impugnação é cabível nos termos dos arts.14 e 15 do decreto 70.235/1972 e visa assegurar a ampla defesa e o contraditório em sede de recurso administrativo. A impugnante discorda do crédito cobrado uma vez que os pagamentos foram devidamente realizados conforme documentos em anexo. Caso a impugnada não fique satisfeita com a prova acostada em anexo, vem a impugnante nos termos do art.18 do Decreto 70.235/72 propugnar por perícia contábil, como…

de belo horizonte para efetuar o pagamento de ISS. Como advogado da empresa solucione o problema em uma única medida judicial. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDAMENTOS DE AJUIZAMENTO: arts. 39,I, 282, 890, 893, 895 c/c 47 do CPC, arts. 164, III, 151, II c/c S. 112 do STJ, 156 VIII e X do CTN. ARGUMENTOS: Discussão se cabe ISS ou ICMS no software por encomenda. ICMS só se fosse software de prateleira. Indicar o fisco municipal como o legítimo (ISS). Pedir o levantamento da…

Universidade Estácio de Sá Administração Raquel Burger Raimundo Legislação Tributária Petrópolis-RJ Abril-2013 IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: • Imposto de importação de produtos estrangeiros; • Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; • Imposto de renda e proventos de qualquer natureza; • Imposto…

irá aplicar a lei exigindo o crédito correspondente à obrigação. Para tanto, a obrigação do contribuinte e o respectivo direito do Estado devem ser documentados. Lançamento Tributário De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o…

de tributo. X Isenção -> favor legal ( da lei) consubstanciado da dispensa de pagamento de tributo devido. => falsas isenções -> art.184,V, constituição e 195, VII, constituição. Embora na redação conste " são isentas " tratam-se de imunidades. => abrangência -> as imunidades atingem tributos como um todo e não apenas impostos. => principais imunidades -> art. 150, VI , constituição. imunidade recíproca - * os órgãos tributários são imunes entre si. 2)…

SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 8 IGF – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS 10 I. IMPOSTO MUNICIPAL IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA a) O IPTU é imposto municipal, de competência dos Municípios e Distrito Federal (Art. 156, I, c/c Art. 147,“in fine”, ambos da CF); b) O sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (com “animus domini”) do bem imóvel. Diga-se que, no caso do IPTU, o bem imóvel pode…

Os Impostos da União, Estados e Municípios 1. IMPOSTOS DA UNIÃO Estes impostos são arrolados no art. 153 da Constituição Federal, da seguinte forma: 1.1 Imposto sobre a Importação – II O contribuinte do importo de importação é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN, art. 22). Geralmente, o importador é uma pessoa jurídica, regularmente estabelecida, mas, para os fins do imposto, é considerado um importador…

06/10/2014 1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são:        Imposto de…