Credito tributário

Credito Tributário O crédito tributário corresponde ao direito do Estado de exigir o tributo, ou seja, de exigir o objeto da obrigação tributária principal do sujeito passivo. Este direito do Poder Público decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Essa relação, de acordo com que já foi estudado, será entre a pessoa política competente para arrecadar o tributo (sujeito ativo) e a pessoa que realizou o fato gerador ou que tem responsabilidade de recolher o tributo (sujeito passivo direito ou indireto devedor da obrigação tributária). O sujeito passivo deve entregar determinada quantia ao sujeito ativo, que tem o direito de exigi- la.

Constituição do crédito tributário Para que seja possível a cobrança do crédito tributário, é necessário a comprovação de sua existência. Todo aquele que é credor , quem tem direito a receber uma obrigação, deve possuir provas de existência de seu direito. Geralmente , essa prova se faz por meio de um título ou documento Em relação ao crédito tributário, o mesmo acontece com o Estado: a partir do momento em que o sujeito passivo realiza o fato gerador da obrigação tributária, o Poder Público irá aplicar a lei exigindo o crédito correspondente à obrigação. Para tanto, a obrigação do contribuinte e o respectivo direito do Estado devem ser documentados.
Lançamento Tributário

De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a penalidade cabível. Pelo lançamento, que é da competência privativa da autoridade administrativa tributária, se constitui o