Art 156 Ctn

SUMÁRIO 5.FATO GERADOR DO IPTU 10 O fato gerador do IPTU está definido no art.32 do CTN: 10 Art. 32. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 10 O conceito de bem imóvel por natureza física é o decorrente do art. 79, 1º parte, do Código Civil (lei n. 10406/2002), ou seja,…

e morre. Seu nascimento acontece durante o lançamento tributário, enquanto sua morte ou extinção poderá ocorrer por intermédio de várias formas, a principal delas é através do pagamento do valor fixado no lançamento. Conforme os termos do art. 156, do CTN, o sujeito ativo da relação de custeio também poderá ver extinto o seu crédito pelos seguintes meios: compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado e a homologação…

Legislação Tributária Legislação Tributária Leis Constitucionais Constituição Emendas à Constituição – art. 60 CF Nacionais (execução das Leis Constitucionais) Leis Complementares – art. 61 CF Resolução do Senado Federal Medidas Provisórias (em nível de Lei Complementar) – art. 62 CF Comuns (Exerc. Comp. Tributária Legislativa) Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias (em nível de…

jurídico, qual seja, a segurança jurídica. Na breve exposição estudaremos o instituto da decadência, prevista nos artigos 156, V e 173, I do Código Tributário Nacional (CTN) e sua aplicação ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). 2. DESENVOLVIMENTO O instituto da decadência é prevista como causa extintiva do crédito tributário, como prevê o artigo 156, V do CTN. A decadência é a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso de determinado prazo.…

apresenta lançamento de característica homologada, logo da data da prestação das informações quanto ao tributo surge a possibilidade para Fazenda efetuar as cobrança devida sendo tal data o ponto inicial para contagem do prazo prescricional. Art. 150 do CTN - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade,…

AGOSTO / 2008 TEMA: PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Introdução A prescrição como a decadência tributárias, nos termos do artigo 156, Inciso V do CTN- Código Tributário Nacional, ensejam a extinção do crédito tributário. No caso da decadência tributária é incontroverso que alcança a obrigação tributária, atingindo o direito em si de modo que mais nada pode pretender a Fazenda Pública após

as previsões legais, porque somente a lei é quem determina o que fazer, quando fazer e quem devem fazer, onde se insere a criação dos tributos. TRIBUTO modo pelo qual o Estado se sustenta. CONCEITO DE TRIBUTO – É o próprio enunciado do art. 3º do CTN. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”…

Constituição Federal “Art.156 – compete aos municípios instituir imposto sobre I –propriedade predial e territorial urbana [...]” Demarcação da Competência Principais dispositivos legais: Constituição Federal: Art. 156, I e § 1º; e art. 182, §4º Código Tributário Nacional: Arts. 32 a 34 Leis Municipais (SP: Lei nº 6.989/66) Decretos Municipais (SP: Decreto nº 52.703/11) Portarias, resoluções, comunicados, etc. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO…

somente os Governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme: Art.155,II, da Constituição de 1988), mercadoria(ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica). Instituição do Imposto O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária, competência à união para criar…

como sendo a “entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário”. Considera-se o pagamento quanto ao tempo, ao lugar e ao modo. Os artigos posteriores do CTN ressaltam que a imposição de penalidades não elimina a obrigação do pagamento do credito tributário. E também estabelece que independente da cobrança ser feita, o contribuinte passível da obrigação deverá efetuar o pagamento, mesmo que…