Impostos Municipais

IMPOSTOS MUNICIPAIS
IPTU e ISSQN

Trabalho apresentado ao ...º período do curso de Direito do ....., como requisito parcial para na disciplina de Direito Tributário.

SUMÁRIO

5.FATO GERADOR DO IPTU 10
O fato gerador do IPTU está definido no art.32 do CTN: 10
Art. 32. O imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 10
O conceito de bem imóvel por natureza física é o decorrente do art. 79, 1º parte, do Código Civil (lei n. 10406/2002), ou seja, por natureza como sendo o solo e seus agregados da própria natureza (vegetação, arvores etc.) e por acessão física como sendo tudo que se une ou adere ao imóvel por acessão, como o caso de formação de ilhas, de aluvião, de avulsão, de abandono de álveo, de construção e edificação. Assim, será considerado: 10
Não há, portanto, que se confundir o IPTU com o ITR. Nesse sentido, é a didática lição de Hugo de Brito Machado que preleciona: 10
Sobre o conceito de bem imóvel lembramos que foi dito a respeito do fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural, destacando que aquele imposto incide apenas sobre bem imóvel por natureza, enquanto o imposto ora examinado incide sobre bens imóveis por natureza e também sobre os imóveis por acessão física. Isto, em outras palavras, significa que o imposto sobre a propriedade territorial rural não incide sobre edificações, mas somente sobre a terra, enquanto o IPTU incide sobre a terra e também sobre as edificações”. (grifo nosso). 10
O fato gerador do IPTU dar-se-á com a propriedade, com o domínio útil ou com a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, consubstanciando-se, mediante ficção jurídica, no primeiro dia do ano civil (1º de janeiro). Veja os elementos conceituais. 10
O conceito de zona urbana pode ser deduzido da própria