Art 156 Ctn

estimulava esta dificuldade ao englobar, sob o título de “dos prazos da prescrição”, no cap. IV do Título III, do Livro I (arts. 177 a 179), prazos de decadência e de prescrição, conforme registra a doutrina dominante. O Código Civil de 2002 dedicar ao tema o Título IV de sua Parte Geral, intitulado "Da Prescrição e da Decadência", divido em dois capítulos distintos (arts. 189 a 211.) O critério de distinção mais comumente utilizado, entre nós, é aquele, defendido por Câmara…

pelo Poder Pblico. Caractersticas Direito Tributrio trata das regras relativas a imposio dos tributos. DIREITO TRIBUTRIO I ROTEIRO 2 Sistema Tributrio Nacional. DOCENTE Deborah Rodrigues Afonseca. A definio legal de tributo est prevista no art. 3 do CTN Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.. Atravs desse conceito…

fins da questão), construir as normas relativas ao ITR. Apontar a regra-matriz de Incidência tributária, identificando seus critérios. Questão 05 Diferenciar os conceitos de propriedades, domínio útil e posse do art. 1º da Lei n. 9.393/96 correlacionando-os com o de propriedade do art. 153, VI da CF. Há competência da União para instituir como critério material do ITR o domínio útil e a posse? Questão 06 A quem compete definir as zonas urbanas e rurais? Qual o veículo legislativo…

IPTU é o imposto de competência Municipal, previsto no art. 156, inciso “I”, da Constituição Federal, bem como delineado no art. 32 do CTN. Em se tratando de critério material, a conduta tipificada como objeto da tributação é “ser proprietário, detentor do domínio útil ou da posse de bem imóvel”, portanto, denota-se aqui também quem será o sujeito passivo da relação tributária. De outro lado, acerca do critério temporal, tem-se que o imposto será devido no dia 1° de janeiro de cada ano…

Imobiliárias da Prefeitura do Município ....................., ou quem lhes faça às vezes, pelos motivos a seguir expostos. I - DOS FATOS II – DO DIREITO II.1 – Da extinção dos débitos de IPTU, períodos 2006 a 2011 – Artigo 156, I, do CTN – Impossibilidade de revisão dos lançamentos O IPTU é um dos poucos impostos no Sistema Tributário Nacional cujo lançamento ocorre na forma de ofício. Ou seja, toda a coleta de informações e elementos para a formalização do…

1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto de importação de produtos estrangeiros;…

Picos-PI 23/06/2015 1 – IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: ⋅ Imposto de importação de produtos…

decadência da cobrança do ICMS, bem como da TAXA, em face do art. 173, I, CTN. (0/0,5/1,0). b.2) Violação ao princípio da irretroatividade – art. 150, III, a, CF c/c art. 144 do CTN, em razão de lei atual (2011) exigir imposto e taxa, referentes a fatos geradores anteriores (fatos geradores de 2004, 2005 e 2006) (0/0,5/1,0). b.3) Impossibilidade da cobrança de taxa pela utilização de espaço público (bens de uso comum). Competência da União – arts. 21 e 22 da CF. (0/0,5).…

instituir impostos é atribuída pela Constituição Federal de maneira enumerada e privativa a cada ente federativo. Assim, a União pode instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS). A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência para que os entes políticos o façam. Da mesma forma que os…

IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. DO IPTU 1.1. FATO GERADOR O IPTU é imposto que incide sobre a conduta de ser proprietário de imóvel urbano. Esse é seu fato gerador. Merece atenção a afirmação feita no art.32 do CTN, que diz que o FATO GERADOR É A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE. Em algumas situações, a POSSE é o fato gerador. É o que ocorre, por exemplo, quando o possuidor tem uma posse com animus domini, ou seja, uma possa voltada para a aquisição da propriedade do bem e…