Art 156 Ctn

Direito Tributário Aula 01 – Conceito de Tributo CRFB>SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL> art. 145 até 162 A CRFB divide o sistema tributário nacional em 4 partes: 1) Poder de tributar; 2) Repartição de receitas; 3) Princípios (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152); 4) Imunidades (limitações ao poder de tributar art. 150 a 152). **Art.146 CRFB – esse dispositivo é responsável para fixar as funções da Lei complementar em matéria tributária, entre outras (normas gerais).…

extrajudicial dos valores devidos acrescidos de juros, multa e correção monetária. A CDA demonstra além do valor devido, a origem da dívida (fato gerador), a data do lançamento e o nome do devedor. - A CDA pode ser usada como petição inicial (art. 201 do CTN) ou acompanhar a petição de execução. DÍVIDA ATIVA: - Tem natureza tributária ou não tributária conforme disposição da lei 4.320/64 (Lei de Direito Financeiro). O devedor é citado para pagar ou oferecer Embargos à Execução no…

tributário A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o…

tributo: art. 3º do CTN : Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1) Prestação pecuniária: paga em dinheiro; em moeda (nacional) cujo valor que nela se possa exprimir. É possível extinguir a dação em pagamento em bens imóveis, e não é aceito como forma de extinção para bens moveis. Art. 156, XI,…

passivo e crédito tributário)– art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. Permite o CTN que a lei ordinária disponha sobre os efeitos da extinção do crédito tributário sobre a posterior verificação de irregularidade na sua constituição. Nessa estipulação o legislador está vinculado às normas dos arts. 144 e 149 do…

delas. A produção do texto foi realizada correlacionando as pesquisas, feitas em livros, artigos e no Código Tributário Nacional (CTN), na busca de reunir as informações mais complementares. 2. Considerações Iniciais O crédito tributário representa a oficialização da existência de um dever de responsabilidade do sujeito passivo em favor do sujeito ativo. Quando o CTN se refere à extinção do crédito tributário engloba também a extinção de obrigação tributária, pois esta se extingue…

Conceito de Tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (Art. 3º do CTN) O tributo é uma prestação pecuniária, vale dizer, é em dinheiro. A prestação deve ser compulsória, que é sinônimo de obrigatória. O credor (fisco) só pode exigir dinheiro. Porém, há a possibilidade de a lei permitir a…

tributário. E pode formalizar, unilateralmente, o título executivo, que é a certidão de inscrição desse crédito como Dívida Ativa. A exigibilidade do crédito tributário, porém, pode ser suspensa. A suspensão, nos termos do que estabelece o art. 151 do CTN, pode dar-se inclusive durante o procedimento de sua constituição, antes de sua constituição definitiva, pelo ato administrativo que o declara, encerrando o procedimento administrativo de lançamento. Por isto se diz que a suspensão…

E MUNICIPAIS 1.3.1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: • • • • • • • Imposto de importação de…

competência dos municípios e Distrito Federal, tem por fato gerador a propriedade. TRIBUTO: DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, NATUREZA JURÍDICA, COMPETÊNCIA, CONTRIBUINTE O tributo é objeto de estudo do Direito Tributário. O código tributário nacional define em seu Art. 3º, verbis: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa imprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente…