Multa trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ...................................

Distribuição urgente Pedido de Liminar

...................................., ................................ (doc. 01), por seus advogados que esta subscrevem (doc. 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, e na Lei n° 12.016/09, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

em face do ato coator praticado pelo Ilustre Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura do Município ....................., ou quem lhes faça às vezes, pelos motivos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

II – DO DIREITO

II.1 – Da extinção dos débitos de IPTU, períodos 2006 a 2011 – Artigo 156, I, do CTN – Impossibilidade de revisão dos lançamentos

O IPTU é um dos poucos impostos no Sistema Tributário Nacional cujo lançamento ocorre na forma de ofício. Ou seja, toda a coleta de informações e elementos para a formalização do lançamento é feita pela Prefeitura, ela é quem possui em seus cadastros os dados necessários para quantificar o imposto. Tanto é que o contribuinte recebe, no início do ano, o carne do IPTU para pagamento já com o valor quantificado, sem ter ele qualquer influência sobre o pagamento.

Pois bem, se o contribuinte não tem qualquer responsabilidade pelo lançamento do IPTU, mas, tão apenas, a obrigação de efetuar o pagamento, havendo o pagamento integral do débito, não há outra consequência senão a extinção do crédito tributário, assim como determina o artigo 156, I, do CTN:

Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;

Ora, Exa., se o pagamento é hipótese de extinção do crédito tributário e este (o pagamento) foi feito com base em lançamento realizado pela própria