EXTINÇAO DO CREDITO TRIBUTÁRIO

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, III, do CTN, cuja redação é a seguinte:

Art. 156 - Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e § 4;
VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2 do artigo 164;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (acrescentado pela LC-000.104-2001)

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

Através de estudos identificamos que existe uma discussão a respeito da configuração da lista acima transcrita como exaustiva ou apenas exemplificativa. Na mesma linha que foi adotada quando da análise das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito, pode-se afirma que o art. 141 do CTN aponta no sentido da taxatividade da lista, uma vez que afirma expressamente que “o crédito tributário regulamente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei”.

Percebe-se, portanto que não se fala que a extinção ocorrerá nos casos previsto em lei – e isso dar margens a estipulação de novas hipóteses de extinção, contudo os caso previsto nesta lei, ou seja, no CTN, lei de normas gerais sobre matéria tributária.

O direito tributário por ser obrigacional, extrai muitos de seus conceitos do direito das