Extinção do crédito tributario

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

No Direito tributário brasileiro, crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo.
O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento.

O credito tributário não participa do concurso de credores ( ex: inventários e outros), ressaltando ainda que ele possui privilégios ( regalias) e preferências. Como por exemplo se a Fazenda Pública estiver defendendo um crédito qualquer que posteriormente é colocada pelo magistrado a participar do concurso de credores, percebe-se que a situação será procedente, pois todos poderão participar do concurso de credores uma vez que todos são iguais perante a lei; pois afinal o privilégio é apenas do crédito e não da pessoa jurídica.

Extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva. A extinção ocorre nas seguintes modalidades:

A extinção ocorre nas seguintes modalidades:

• pagamento do crédito tributário
• compensação
• transação
• remissão
• decadência
• prescrição
• pela conversão do depósito em renda
• com o pagamento antecipado e a homologação do pagamento
• com a consignação em pagamento
• com a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável
• com a decisão judicial passada em julgado
• dação em pagamento em bens imóveis

Pagamento: é a entrega do valor devido ao sujeito ativo da obrigação tributária.

Compensação: ocorre quando duas pessoas por