Extinção do Crédito Tributário

EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO

CONSIDERAÇÕES GERAIS
 Extinção

do Crédito Tributário equivale ao desaparecimento do crédito (art. 156, CTN).
 Pode ocorrer pelo cumprimento da obrigação ou pela ocorrência de causas impeditivas de sua formação ou permanência no mundo jurídico.
 O Crédito pode ser extinto antes mesmo do lançamento, enquanto obrigação, nos casos de pagamento sem interferência da Fazenda
(lançamento por homologação).

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
A

extinção da obrigação não extingue o poder/dever da autoridade fiscal em lançar um novo crédito, ainda que decorrente do mesmo fato gerador.
 Assim, embora extinta a obrigação, poderá haver lançamento de crédito superveniente.
 A extinção da obrigação pode ser revista por ato da autoridade fiscal.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
A

extinção da obrigação principal não significa automática extinção ou o cumprimento da obrigação acessória.  Causas extintivas podem ou não, atingir tanto a obrigação principal, quanto a acessória, mas nem todas as causas de extinção a que refere o art. 151 são aplicáveis às obrigações acessórias.

CRÉDITO SEM OBRIGAÇÃO
 Excepcionalmente,

existe a possibilidade da constituição de um crédito sem que tenha havido uma obrigação anterior.
 É o caso de lançamento de crédito pela autoridade fiscal sem a existência de norma jurídica que juridicize o ato tributado. Exemplo: tributação pelo
ISS da locação de bens móveis.

DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO
 Uma

vez regularmente constituído, o crédito é definitivo  Exceções ao caráter da definitividade* do crédito tributário: Alteração;
Suspensão;
Exclusão;
Extinção: “conjunto de hipóteses que visam o desaparecimento do crédito tributário”.
*Prescrição e decadência, só por Lei Complementar.

CAUSAS DE EXTINÇÃO (ART. 156 DO CTN)
 Pagamento
 Compensação
 Transação
 Remissão
 Prescrição

e decadência
 Conversão de depósito em renda
 Pagamento antecipado e sua homologação
 Consignação em pagamento
 Decisão administrativa