Art 155 Do Cpp

a inexistência no feito de prova pericial, no que tange ao arrombamento, conduta supostamente praticada pelo acusado, segundo entendimento do Ministério Público, tem-se, que resta prescrita a qualificadora elencada no inciso I, do § 4º, do artigo 155 do Código Penal (arrombamento), a qual exige e reclama para sua comprovação, a existência de laudo. Nessa senda é a mais lúcida e alvinitente jurisprudência, cujo decalque, assoma obrigatório, conforme entendimento do STJ, vejamos:…

até porque o Art 129,I da C.F “ promover privativamente” deferiu o M.P do exercício da ação penal pública. SISTEMA MISTO: Por esse sistema há uma divisão em que na primeira parte o processo é inquisitivo, ou seja, sem o contraditório e sem fundamentação nas decisões e posteriormente se transforma em sistema totalmente acusatório , garantindo as partes todos os direitos descritos acima. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO NO TEMPO: Aplica-se o disposto no Art. 02 CPP “…

assim que não há diferença entre o agente que produz a prova e aquele que admite a prova. É em verdade uma busca pela condenação e não uma busca por justiça, pois aquele que julga também atua como parte interessada. Por fim, deve ser salientado que o CPP pátrio não afastou completamente este caráter inquisitório, pois em várias ocasiões permite que o juiz de ofício produza uma prova. b) Sistema Acusatório: neste sistema há uma clara diferença entre as partes (acusação e defesa) e o juiz…

procuradores infra assinados, com endereço profissional à Av. Rondom Pacheco, nº 1756, Bairro Vigilato Pereira, CEP 38.408-343, nesta cidade, nos autos da AÇÃO CRIMINAL que lhe move o Ministério Público, apresentar RESPOSTA ESCRITA com fulcro no art. 396-A do CPP, e nos fatos e fundamentos a seguir expostos. DA JUSTIÇA GRATUITA O denunciado afirma não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento próprio,…

inquérito policial: É a colheita de elementos de informação ou elementos informativos quanto à autoria e materialidade da infração penal. Cuidado: “elementos de informação” é diferente de provas. Art. 155, CPP: O legislador diz que prova é aquilo produzido em contraditório judicial. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na…

No Brasil é adotado o sistema da livre convicção, também chamado de livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz forma sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório judicial, desde que o faça motivamente. (155 CPP) Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

(recurso em sentido estrito) por haver expressa previsão legal no CPP; Unirrecorribilidade – significa que de cada decisão só cabe um recurso. Deve-se adotar o recurso mais benéfico. Em não o havendo, adota-se o mais amplo. Ex. atual: sentença que condena o réu, aplica a pena e declara extinta a punibilidade. Da decisão que declara extinta a punibilidade cabe recurso em sentido estrito e da sentença condenatória, apelação (CPP, 593, I). Entre ambos, escolhe-se o mais benéfico ou o mais amplo,

impõe-se reforma da respeitável sentença proferida contra o apelante, pelasrazões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS OdilonCoutinho, brasileiro, com 71 anos de idade, foi denunciado pela prática do art.155, §§ 1.º e 4.º, I e IV, do Código Penal, combinado com os arts. 29 e 69,todos do CP, “que ocorreu no dia 17 de setembro de 2009,por volta das 19h30m, na cidade e comarca de Manaus – AM, crime este contra aagencia dos Correios explorada peloGoverno Federal. O…

APLICAR, EM FACE DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REU. 4.MOSTRA-SE PERFEITA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE, EM FACE DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008 AO ART. 386, VI, P ARTE FINAL, DO CPP, O LEGISLADOR, COM O FITO DE PRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA, PERMITIU QUE SE ABSOLVA O RÉU QUANDO SE VERIFICAR FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM O CRIME OU ISENTEM O RÉU DE PENA.…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos, 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. I – DOS FATOS BREVE DESCRIÇÃO DOS FATOS II – DO DIREITO art. 564, IV do CPP // art. 395, III, do CPP // art. 20 do CP // art 397 CPP III – DO PEDIDO Art. 564, IV, do CPP // art. 395, III, do CPP // art. 397, III, do CPP Nestes termos, Pede deferimento Florianópolis, 28 de Junho de 2014 Advogado OAB Rol de testemunhas: 1) Romilda (qualificação e…