Art 155 Do Cpp

Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1° O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: …

vedados tribunais ad hoc e de exceção Garantia de juiz competente (CF, art. 5º, LIII) Impedimentos e suspeição (art. 134 e 135 do CPC e art. 144 e 145/NCPC) Princípio da igualdade Partes e procuradores: tratamento igualitário (art. 125, I do CPC e art. 139,I/NCPC) Igualdade substancial: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Código de Defesa do Consumidor Prioridade de tramitação (art. 1.211-A do CPC) Atenuação no Processo Penal: favor…

Código de Processo Penal, a falta de justa causa para ação penal na fase postulatória do processo enseja a rejeição da denúncia ou queixa. 2. DO MÉRITO Imputa-se ao acusado o crime previsto no artigo 239, parágrafo único da Lei nº 8069/1990: “Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.…

infrações de menor potencial ofensivo. Lei 9099/95, Art. 72 e 73, 76(transação penal). 2 - Qual o recurso cabível do não recebimento da denúncia da queixa no Juizado Especial Criminal ? R: segundo o Art 82, lei 9099/95, recurso apelação, 10 dias. 3 - Qual o recurso cabível da sentença de composição civil e transação Penal ? R: Art 74, caput da Lei 9099/95, não caberá recurso da composição Civil, art.76 parágrafo 5º 9.099/95, caberá recurso de apelação. 4 - Em…

exijam uma comprovação. Passo 2 São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos - CF, art. 5º, inc. LVI . Nesse dispositivo constitucional reside o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas que, finalmente, foram devidamente disciplinadas pela legislação ordinária (por força da Lei nº. 11.690/08 – Provas ilícitas, em virtude da nova redação dada ao art. 157 do CPP pela Lei nº. 11.690/08 são "as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais". Em…

Direito Processual Penal II Professor Carlos 1) Provas O estudo desta matéria tornou-se bastante facilitado, já que a lei 11.690/08 alterou o CPP, introduzindo conceitos doutrinários e jurisprudenciais no código. 1.1) Análise do art. 155 do CPP Primeiramente, devemos fazer uma distinção entre provas e elementos informativos: a) Elementos informativos: colhidos no inquérito, sem a presença do contraditório e da ampla defesa. O juiz não pode utilizá-los exclusivamente para a sua decisão, exceto as

jurídica processual triangularizada pelo juiz (sujeito imparcial a quem compete a solução da lide) e pelas partes (acusação no polo ativo e defesa no polo passivo) ● A realização de uma sequência ordenada de atos, chamadas de procedimentos, art. 394 do CPP a qual abrange, necessariamente, a formulação de uma acusação (pública ou privada) o exercício do direito de defesa, a produção das provas requeridas pelos polos acusatórios e defensivo e a decisão final. CARACTERÍSTICAS a)…

brasileiro, casado, natural de .., nascido em 08/03/1971, filho de ..., residente e domiciliado na ..., nesta cidade, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR, nos termos do art. 514 do CPP, pelos fatos e fundamento que passa a expor: I- DOS FATOS: Narra a denúncia que no dia 02 de abril de 2013 na Rua ..., bairro ..., nesta cidade e comarca de ... o denunciado acima qualificado tentou subtrair da…

por inocência no delito que se lhe quer imputar, art. 155, caput, do Código Penal, tudo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: A presente defesa, ilustre Juiz, deve ser acolhida para o processo contra X para que seja julgado sumariamente na forma do art. 397, III, do CPP, com redação determinada pela Lei n. 11.719/2008, pois o fato a ele imputado é totalmente atípico. X está sendo processado pelo crime de furto, previsto no art. 155, caput, do CP, sob a acusação de…

RELAXAMENTO DE PRISÃO em flagrante - RÉU PRIMÁRIO - FIANÇA - ART 323 CPP EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE .... Ref.: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU ARBITRAMENTO DE FIANÇA (INICIAL) ...., (qualificação), domiciliado em .... e residente na Rua .... nº ...., Balneário ...., portador da cédula de identidade permanente de estrangeiro nº ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório nesta Capital, na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem