Art 155 Do Cpp

“X”. Autos n. Rita, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), inconformada com R. Sentença que a condenou como incurso no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, apresentar tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, da Lei 9.099/95, requerendo que Vossa Excelência se digne determinar a sua remessa…

Diz a lei: Art. 337 - A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. (CPC). As presunções também dispensam ser provadas pelas partes que as alegam. Quanto ao fato incontroverso, quando a ciscunstância de Acusador e Defensor acordarem quanto a sua existência ou inexistência não priva o Juiz de fazer diligências a respeito, tal como lhe permite o art. 156 do CPP, inciso II. Diz a lei:…

Procedimentos processuais – Art. 394 2.1. Procedimento Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8. Processos Incidentes. Art. 95 ao art. 154, CPP 9. Medidas Assecuratórias 10. Audiência de Instrução e Julgamento. Art. 400 11. ... 2ª…

fatos que reclamem uma apreciação judicial e assim exijam comprovação. 2. A RESPEITO DOS PRINCÍPIOS A. Princípio do Contraditório: aquele em que as partes devem se manifestar acerca da prova produzida no processo, podendo apresentar as contraprovas. Art. 5.º, LIV, LV, CF. B. Princípio da Auto-responsabilidade das Partes: está ligado diretamente ao ônus da prova, devendo a parte alegar a incumbência da prova, assumindo os riscos da sua inatividade. C. Princípio da Concentração:…

BASE NO ART. 403 §3º DO CPP, com base nos fatos e direitos que passa a narrar, para ao final, requerer: I – DOS FATOS 1 – A relação processual em epígrafe estampa como peça principal a denuncia de fls. 02/03, que traz em seu bojo “opinio delicti” externada pelo Douto Representante Ministerial lastreado no Inquérito Policial; 2 – A exordial acusatória em comento atribui ao peticionário a prática das condutas delitivas preconizadas nas normas penais incriminadoras textualizadas…

aconteceu. b) Imparcialidade do juiz (art. 95 CF): juiz é superior e equidistante das partes ⇒ tudo o que conceder para um das partes, deverá conceder à outra. Garantias de independência ao juiz: • Vitaliciedade; • Inamovibilidade; • Irredutibilidade salarial. c) Igualdade das partes: assegurar as partes os mesmo direitos. • Promotor: conhecimento técnico do direito para oferecer a denúncia; • Defesa: advogado aprovado pela OAB (art. 261 CPP: capacidade…

descrito na questão é o de furto, previsto no artigo 155, do Código Penal- o qual determina que a pena vai de um a quatro anos de reclusão - e o rito ordinário é destinado a crimes cuja a pena cominada seja igual ou superior a quatro anos. O primeiro passo desse procedimento é o oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal), que poderá ser recebida ou rejeitada liminarmente pelo juiz, nos termos do art. 396, do CPP. Se optar pelo recebimento, o juiz…

(cinco), por infração Art. 155, § 4º, inciso I, do CP (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo) o magistrado fixou a pena definitiva em 4 (quatro) anos de reclusão no regime inicial semiaberto e 80 (oitenta) dias-multa. O cerne do problema é a atipicidade material da conduta de Rita. Pois bem, havendo informações suficientes no problema para essa verificação, e considerando que a atipicidade de conduta gera a inexistência do interesse processual do MP, (art.395, inciso II do…

pode ocasionar a paralisação dos movimentos da vítima ou a perda dos sentidos .A permissão para a prática do ato sexual, livre de qualquer coação, em regra, exclui o estupro, excetuando-se as hipóteses do art.217-A. Violência presumida e estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). A Lei, em seu art.224,presumia a violência da vítima: (a) de 14 anos ou menos; (b) alienada ou débil mental, e oagente conhecesse esta circunstância; (c) quando ela não pudesse, por qualquer outra causa,oferecer…

estribo nos art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único, art. 350, art. 316 e 321. todos do Caderno Processual Penal, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM PEDIDO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõem: I – INTROITO Consoante se denota dos autos, o Réu foi preso em flagrante no dia 30 de dezembro de 2013, no plantão judiciário pela pretensa prática do delito de furto qualificado crime previsto no artigo 155, §…