Art 155 Do Cpp

mérito, haverá um meio de impugnação próprio. Redigir a peça processual de interposição e suas razões, direcionando ao órgão julgador competente. TEMA Apelação - Procedimento Comum Ordinário ESTRUTURA DO CONTEÚDO Recurso de apelação art. 593 do CPP e art. 82 da lei 9.099/95. Pressupostos, requisitos, prazos PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; ·

PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Princípios Constitucionais Explícitos do Processo Penal Concernentes ao indivíduo: 1) Princípio da Presunção de Inocência (ou Estado de Inocência) - Art. 5º, LVII da CR. - Seu principal objetivo é garantir que o ônus da prova é da acusação. - Não impede a prisão cautelar. - Determina que medidas constritivas aos direitos individuais devem ser excepcionais e indispensáveis. Ex: Direito de proteção à intimidade, inviolabilidade do domicílio, ... - Integra-se…

Procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública (arts. 513 a 518 do CPP). Destina-se à apuração dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública. Os crimes funcionais podem classificar-se em próprios ou impróprios. Os primeiros são aqueles nos quais a conduta apenas é ilícita quando praticadas por funcionário público, não havendo qualquer tipificação caso perpetrada pelo particular, como a prevaricação, a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA – ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOS: 0056.08.184.508-5 VÍTIMA: Paula Cristina da Costa RÉU: Andréia Cristina Carvalho Pinto NATUREZA: Art. 157 caput do CPB ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA ANDRÉIA CRISTINA CARVALHO PINTO, devidamente qualificada nos autos supra, comparece ante este Douto Juízo, através da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, por meio de seu agente que…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA, com fulcro nos artigos 5º, LXVI da Constituição Federal c/c 310 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: O requerente foi preso em flagrante delito pela prática do suposto crime de furto realizado durante o repouso noturno, crime descrito no art. 155, §1º do CP. O auto de prisão em flagrante foi recebido por este r. juízo, o qual fundamentadamente converteu a prisão em flagrante em…

GERAL DA PROVA. Em sentido amplo, os atos de instrução abrangem os atos probatórios e as alegações das partes. Mas, em sentido estrito, os atos de instrução abrangem apenas os atos probatórios, que começam com o interrogatório do acusado (arts. 185 a 196 do CPP) e termina com as diligências requeridas pelas partes. Em sentido amplo, as provas são os elementos colhidos para a formação da convicção do juiz, tanto na fase policial quanto na fase judicial. Em sentido estrito, as provas são…

do processo supracitado, neste ato assistido judicialmente pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por conduto de seu órgão de execução infrafirmado, utilizando-se da prerrogativa de contagem em dobro de todos os prazos (art. 44, I da LC nº 80/94 e art. 55, XI da LC Estadual nº 55/94), vem perante V. Exa. apresentar DEFESA PRELIMINAR, consoante fundamentação fática e jurídica a seguir aduzidas. DA DEFESA PRELIMINAR Inicialmente, a Defensoria Pública assume a Defesa Técnica…

requerimento do respeitável Ministério Público, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 do CPP, sob o argumento de que o indiciado havia ameaçado uma das testemunhas. Tal prisão, conforme se demonstrará, é ilegal. II- DO DIREITO Como já foi dito, o indiciado encontra-se preso pela suposta infração do artigo 155 do CP, in verbis: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Nos…

DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA - ESTADO DE SANTA CATARINA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por seu Promotor de Justiça que a presente subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais (art. 129, I, CRFB) e legais (art. 41, CPP), com fulcro no Inquérito Policial registrado sob o número 0119/2015, vem à presença de Vossa Excelência oferecer DENÚNCIA em face de TELÊMACO POSEIDON ODISSEU, brasileiro, solteiro, natural de Florianópolis/SC, nascido…

autos do processo criminal nº..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de advogado que a esta subscreve, com fulcro no art. 593, I, do CPP, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO em face de sentença proferida pelo juízo da 41ª vara criminal da comarca da capital do Estado "X", que a condenou pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, do CP, requerendo que, seja recebido e processado este apelo, e encaminhado com as inclusas razões ao egrégio…