Art 155 Cf

05/04/12. I-Sistema Tributário Nacional 1.Normas CF/88 - art.145 até 162 da CF/88. Lei n° 5172/66. “Tudo que for estudado em tributário será receita.” “Estado” Segundo o professor Ricardo Torres ,nos artigos que tratam de matérias tributárias ele denomina de Constituição Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN –Conceito de Tributo…

Imparcialidade do Juiz Posição do Juiz no processo Garantias: art. 95 da CF Vedações: Parágrafo Único do art. 95 da CF Art. 5º, XXXVII da CF – Não haverá juízo ou tribunal de exceção Impedimentos e Suspeições dos Juízes (arts. 134 e segts do CPC e arts.252 e segts do CPP  Princípio da Igualdade Art. 5º, caput da CF Igualdade Formal e Igualdade Real Art. 125 do CPC Prerrogativas Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Art. 5 , LV da CF Audiência bilateral – inerente à noção de…

de Carga Tributária O Sistema Tributário Brasileiro é regido pela Emenda Constitucional nº 18, de 1º de Dezembro de 1965, sendo efetivamente regulamentado pela Lei nº 5.172, de outubro de 1966 e foi denominado Código Tributário Nacional (CTN) pelo art. 7º do ato Complementar nº 36, de 13 de março de 1967. Denomina-se carga tributária em referência ao custo que o funcionamento do Governo representa para a economia nacional. Convencionalmente, mede-se como o volume de tributos…

Resposta: Nos termos do art. 177 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria (inciso I), nem tampouco aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (inciso II). Também não é permitida a isenção heterônoma no Direito Tributário brasileiro (isenção concedida por lei de pessoa jurídica diversa daquela que é titular da competência para instituir e cobrar o tributo). Há exceções: a) art. 155, § 2º, XII, e, CF…

Tributário (arts 96 a 100 CTN): Segundo Ruy Barbosa Nogueira, são o conjunto de normas que compõe esse ramo do Direito. Dividem-se em principais (leis, tratados e convenções internacionais e os decretos) e acessórias (normas complementares das principais – art 100). 2. Leis (art 97 CTN): É a norma jurídica em sentido estrito, isto é, aquela que emana do poder legislativo e na sua elaboração atende à formalidade prescrita da CF no tocante ao processo legislativo. 3. Tratados (art…

31/07/2013 - Será considerada a totalidade da nota do ENADE em qualquer nota. - Dois relatórios de monografia em qualquer área valem 0,5 pontos de acréscimo em qualquer nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência …

Lei Complementar em matéria tributária 1.4 As espécies tributárias: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais de intervenção no domínio econômico. 1.2.a Competência Tributária da União Os arts. 153 e 154, expressamente, relacionam os impostos cuja instituição e cobrança é de competência exclusiva da União e que constituem nos seguintes: I - Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros; II - Imposto de Exportação, para…

Pré-Processual e Judicial ou Processual. o A etapa Extrajudicial ou Pré-Processual (Investigativa) é inquisitiva. Aqui está o inquérito, que pode ou não ser policial. Art. 4º, parágrafo único, CPP. o A etapa Processual adota o sistema acusatório, como já vimos. Nesta fase, não entra a primeira etapa (as fases são acusação, defesa e julgamento). Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a…

gerador IPTU ART.8 DA LEI 647/02 MUNICIPAL O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL, POR NATUREZA OU PO ACESSÃO FISÍCA IPVA ART.37 DA CF ESTADUAL A PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR DE QUALQUER ESPÉCIE ICMS ART.155, II e § 2°,CF ESTADUAL CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS IPI ART.150 III, B DA CF/88 UNIÃO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IOF ART 153, INCISO V, § 1° CF/88. UNIÃO OPERAÇÕES FINANCEIRAS (CRÉDITO, OPERAÇÕES DE CÂMBIO E SEGURO RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ITR ART.153,…

de 09 de maio de 2010. (D.O.M. 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial