Art 155 Cf

1985, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores vedando a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos, dispositivo esse ratificado pelo art. 155 da CF/88. O proprietário de um veículo automotor, ou seja, aquele em cujo nome o veículo seja licenciado - deverá pagar este imposto, que tem como base de cálculo o valor venal do veículo. A alíquota é fixada por lei estadual e pode ser…

da legalidade e o princípio da anterioridade à luz da jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, bem como observando as inovações legislativas que se sucederam após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração dos…

possam exercê-lo s. De acordo com o art.97 do CTN e os arts. 5º, II, e 150, I, da CF , determinadas matérias estariam reservadas a lei, tais como a intuição, majoração, redução e extinção de tributos; a definição do fato gerador e da base de cálculos dos tributos; a fixação das alíquotas ( salvo exceções constitucionalmente previstas); a cominação de penalidades; e as hipóteses de suspensão, exclusão e extinção de credito tributário. Lei Delegada - Estão previstas no art. 68 da…

atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 145/CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. O artigo 145 da CF dispõe que somente a União, os…

Constituição de 1988, várias emendas foram aprovadas alterando disposições a cerca do sistema tributário nacional. 2 - TRIBUTOS A Constituição expressa no art. 145, os tributos que integram o sistema tributário: impostos, taxas e contribuição de melhoria. A eles devem ser acrescidos o empréstimo compulsório (art. 148) e as contribuições sociais (art. 149). Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

a compreender e bem aplicarem as normas jurídicas, substancialmente financeiras, postas em vigor.” – Geraldo Ataliba • Objeto: Atividade Financeira do Estado Direito Financeiro x Ciência das Finanças • Autonomia do Direito Financeiro: art. 24, I CF • Sistematização: Lei 4.320/64 • Relação com o Direito Constitucional • Relação com o Direito Administrativo • Relação com o Direito Tributário Atividade Financeira do Estado • Conceito: “É a busca do dinheiro e a sua…

cria obrigação tributária: limita-se à sua previsão e ao seu deferimento para as pessoas competentes para instituí-los e arrecadá-los FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO • A cf prevê a possibilidade de emenda (art. 60), devido as constantes mudanças na sociedade. • A emenda à constituição representa um ato infraconstitucional enquanto projeto. Mas, ao ingressar no sistema, passa a norma constitucional. • Uma emenda á…

normas A constituição não cria obrigação tributária: limita-se à sua previsão e ao seu deferimento para as pessoas competentes para instituí-los e arrecadá-los FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO A cf prevê a possibilidade de emenda (art. 60), devido as constantes mudanças na sociedade. A emenda à constituição representa um ato infraconstitucional enquanto projeto. Mas, ao ingressar no sistema, passa a norma constitucional. Uma emenda á constituição,…

àquele que paga. IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: • Imposto de importação de…

002, de maio de 2000. (D.O.M.11/05/2000) ART. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. ART. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ART. 3º O imposto calcula-se a razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. ART. 4º Fica concedida isenção do…