Art 155 Cf

de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) ART. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. ART. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ART. 3º O imposto calcula-se a razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. ART. 4º Fica concedida isenção do…

o ajuizamento da presente ação. Assim como, tendo em vista a urgência na obtenção da certidão de regularidade fiscal, também se pede a antecipação dos efeitos da tutela, com base nos fundamentos legais a seguir: 2- DO DIREITO Dispõe o artigo 155, Inc. II, da Constituição Federal: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II- operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

legislativo a ser adotado pelo ente federado que venha a instituir o tributo que lhe foi outorgado pela Constituição nos termos do artigo 60 da CF. Art. 153. "Impostos Federais": II, IE, IPI, IOF, IR, IGF. Art. 155. "Impostos Estaduais": ICMS, IPVA, ITCMD. Art. 156. "Impostos Municipais": IPTU, ISS, ITBI. C.F. {Repartição de competências - artigos 155 em diante / Definição de procedimentos legislativos para a efetivação e instituição dos tributos - artigos 60 e seguintes / Para…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Abrangência: O princípio da legalidade não é um principio exclusivamente tributário, em razão da universalidade da legislação. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). Desta forma, só a lei obriga validamente as pessoas. Antigamente dizia-se que a lei obrigava as pessoas porque era a expressão da razão humana, mas hoje é porque ela é presumidamente a expressão da vontade da maioria. O…

O Direito Tributário é regido por alguns princípios, que constam na Constituição Federal de 88, e eles estão a seguir: 1. Princípio da Legalidade (art. 150, I da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. 2. Princípio da Igualdade ou Isonomia (art. 150, II da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação

veremos aqui têm suma importância para o entendimento da matéria como um todo, e embora sejam menos cobrados, devemos a eles dar atenção com olhos clínicos. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO O supedâneo deste princípio é o Direito à Propriedade. Reza o art. 150 em seu inciso IV: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.” Notamos claramente que não nos foi dado a mensuração de quando o tributo passa a ter fins…

serviços e até mesmo venda de produtos industrializados. Receita derivadas São decorrentes da exploração compulsória do patrimônio do particular pelo Estado no exercício de sua soberania. São impostas de forma coercitiva às pessoas. Direito Tributário Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos. I – Impostos II – Taxas III – Contribuição de Melhoria § 1º Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados…

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista no Art. 155 § 2 da CF e na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. O ICMS foi instituída pela reforma tributária da EC 18/65 e representa cerca de 80% da…

Tributo não constitui sanção de ato ilicito. Principios Costitucionais Uniaõ estados municuipios> forma taxativas os impotso s de cada ente federado. ART.145: especies de tributos: impostos: são tributos não vinculados a uma coação estatal. Nos impostos todo e qualquer fato da vida pode gerar dever de pagar imposto. União: art.153: a união possui competencia ordinária abarca sete impostos: Imposto de exportação, imposto de importação,imposto sobre a renda do prevento…

Fundamento constitucional Competência Fato gerador IR Art. 153 III da CF Federal Lucro pela Empresa II Art.153, I, da CF Federal Imposto sobre Importação IPI Art. 150, III, CF/88 Federal Produto Industrializado IOF Art. 153 1º, CF/88 Federal Operações Financeiras ITR Art. 153, VI da CF Federal Propriedade Territorial Rural ICMS Art. 155, II 2°, CF Estadual Circulação de Mercadorias IPVA Art. 37, da CF Estadual Veículos Automotores IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Predial e…