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DIREITO TRIBUTÁRIO – Prof. Edson
Tópico 3

Primeiramente, esclareço que a separação em tópicos tem por finalidade facilitar o entendimento da matéria.
Mesmo continuando o estudo dos princípios, resolvi separá-los.
Os primeiros são geralmente mais cobrados em certames, mas os que veremos aqui têm suma importância para o entendimento da matéria como um todo, e embora sejam menos cobrados, devemos a eles dar atenção com olhos clínicos.

PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO
O supedâneo deste princípio é o Direito à Propriedade.
Reza o art. 150 em seu inciso IV:
“é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.”
Notamos claramente que não nos foi dado a mensuração de quando o tributo passa a ter fins confiscatórios.
Segundo entendimento de alguns, os altos índices a que somos submetidos em se tratando de tributos por si só nos leva à conclusão que tal preceito sempre foi violado em nosso país.
Contudo, retirando a paixão da análise e nos atendo somente à tecnicidade, estamos diante de um conceito vago, que deve ser apreciado caso a caso, mormente pelo judiciário, para sabermos se um tributo é ou não confiscatório.
E não é fácil tal tarefa.
Assim, a dificuldade de se estabelecer limites objetivos para sabermos quando e em que casos a alíquota de um tributo é confiscatória, resta-nos nos socorrermos a dois princípios constitucionais implícitos, a saber: Razoabilidade e
Proporcionalidade.
Por tal razão este assunto é pouco cobrado pelas bancas de concursos.
Um ponto digno de nota refere-se à multa tributária.
Notemos que o preceito legal é taxativo, diz respeito apenas ao tributo, vedando que os entes da federação se valham deste para fins confiscatórios, contudo, o STF tem posição sólida no sentido de que tal vedação estende-se às multas.
(ADInMC 1.075-DF, rel. Min. Celso de Mello, 17.06.98).

Ainda segundo o STF: “o exame da questão do efeito confiscatório deve ser feito em função da