Art 155 Cf

autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos. O princípio da legalidade representa um dos pilares do estado democrático de direito, por consequência, tal princípio se estende a todos os ramos do direito. O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no direito tributário, ninguém será obrigado a cumprir um dever…

33/01, o art. 155, inciso IX, letra a, da CF/88, não disciplinava, em sua redação originária, a possibilidade de incidência do ICMS de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física, daí porque inúmeros contribuintes, à época, questionaram judicialmente a cobrança do ICMS pelos Estados o que resultou em julgamentos favoráveis aos contribuintes, culminando com a edição da súmula 660 do STF. Contudo, com o advento da Emenda Constitucional no. 33/01, que alterou a redação do…

Exercício - O ente político tem a opção de utilizar ou não a competência concedida a ele pelo Texto Supremo 3-) Quais seus tipos? Onde estão localizados na Constituição Federal? União- Sua competência tributária se encontra prevista nos Arts. 148, 153, 154, II, da CF. Os impostos que podem ser instituídos por ela são: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer…

TERRITORIAL URBANO (fiscal) O IPTU é de competência dos Municípios (156, I CRFB/88). 1. Critério material: A regra-matriz do IPTU tem por critério material “ser proprietário, ter o domínio útil ou ser possuidor de bem imóvel”, conforme artigo 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade (1228 CC/02), o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como…

no território nacional; Aspecto Especial: Território Aduaneiro (Exceção: Zona Franca de Manaus, etc.); Aspecto Temporal: Momento do desembaraço aduaneiro (Data da entrada (art. 19 do CTN) X data do registro da DI no SISCOMEX (art. 13, I do RA)). Consequências: Aspecto Pessoal: Sujeito ativo: União Federal (art. 153, I, CF/88); Sujeito passivo: Importador; Aspecto Quantitativo: Base de Cálculo: quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando…

acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo próprio alienante nas vendas a prazo? (Vide anexo I). Conforme se verifica no art. 13, § 1º, da Lei Complementar 87/96, como regra geral, os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS: Art. 13 A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput…

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O princípio da anterioridade é especificamente tributário, já que se projeta, apenas, no campo da tributação (federal, estadual, municipal e distrito federal). Este princípio está contido no art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. “Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... III – cobrar tributos (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido…

garantia e realizar transferência voluntária de recursos. Em conseqüência, a lei exige que aqueles entes, antes da contratação, encaminhem [...] as informações indicativas do cumprimento dos aludidos limites. A bem da verdade, o autor cuida do art. 28 da lei que, em sua nova redação, prescreve: A União não poderá conceder garantia e realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municipios se a soma das despesas de caráter continuado…

mercadorias e serviços). Art. 155, II e § 2°, CF. Estados e o Distrito Federal. Circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal. IPTU (Imposto predial territorial urbano). Art. 156, da CF. Municipal. Posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física. IPVA (Imposto sobre propriedade de veículos automotores). Art. 37, da CF. Estadual. A propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. IPI (Imposto sobre produtos industrializados). Art.153, da…

1. Identifique quais são os Impostos da União, Estados (Distrito Federal) e Municípios nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88)? R.:  Compete à União instituir impostos sobre (Art. 153 – CF/88): I - importação de produtos estrangeiros (II); II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); III - renda e proventos de qualquer natureza (IR); IV - produtos industrializados (IPI); V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou…