Questões Seminário

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET
ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO
MÓDULO: INCIDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEMINÁRIO VII
ICMS - MERCADORIAS

Aluno: JEAN MICHEL LUCCHESE MELLO

Porto Alegre/RS, 12 de junho de 2015.

QUESTÃO 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação.

ICMS Mercadorias
Antecedente:

(i) Critério Material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias.

(ii) Critério Espacial: limites geográficos dos Estados e do Distrito Federal.

(iii) Critério Temporal: saída das mercadorias do estabelecimento.

Consequente:

(i) Critério pessoal: Estados e Distrito Federal (sujeito ativo) e estabelecimentos que realizam operações de circulação das mercadorias (sujeito passivo).

(ii) Critério quantitativo: o valor da operação de circulação de mercadorias (base de cálculo) e alíquotas a serem definidas pelos Estados e DF.

ICMS Importação

Antecedente:

(i) Critério Material: importação de mercadorias e bens para o Brasil.

(ii) Critério Espacial: Estado (ou DF) em que se situar o estabelecimento destinatário das mercadorias ou bens.

(iii) Critério Temporal: no momento do desembaraço aduaneiro.

Consequente:

(i) Critério pessoal: os Estados e o DF (sujeito ativo) e os importadores dos bens ou das mercadorias (sujeito passivo).

(ii) Critério quantitativo: o valor do bem ou serviço importado com os acréscimos legais (base de cálculo) e alíquotas a serem definidas pelos Estados e DF.

QUESTÃO 2. O valor dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS? E o acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo próprio alienante nas vendas a prazo? (Vide anexo I).

Conforme se verifica no art. 13, § 1º, da Lei Complementar 87/96, como regra geral, os descontos incondicionais não integram a base de cálculo do ICMS: Art. 13 A base de cálculo do imposto é:
I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor