Questões do seminário i

QUESTÕES DO SEMINÁRIO I

1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda:

Município de São José dos Cedros, Lei n. 1.002, de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000)

ART. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano.

ART. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

ART. 3º O imposto calcula-se a razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel.

ART. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial e territorial Urbano incide sobre imóvel cedido em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, à entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, à autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato.

ART. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

a) Que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da Le acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado.

b) analisar a tese de que isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” e explique qual sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão.

c) Pode o Município de São José dos Cedros a qualquer momento suspender a isenção? Em que condições?

2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia e (v) remissão.

3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar.

4. Tratando-se de isenção com prazo certo, ou de