Questões Seminário de Conflitos

Aula 1
1. Qual é a importância da fixação da pena? Explique.

Resposta: Quando um ato ilícito é praticado, o agente infrator deve ser punido. Tendo em vista que a pena deve corresponder ao fato praticado, ou seja, deve ter equilíbrio da sentença proferida e o crime. Contudo, quando é proferida uma sentença tem em vista que o réu pague pelo crime praticado e “aprenda com seu erro” para assim voltar a sociedade.

2. É possível a pena ficar fora dos parâmetros legais em cada uma de suas fases de fixação? Explique.

Resposta: Não, pois o magistrado entendendo que existe a procedência da acusação deverá seguir os critérios estabelecidos previamente em lei, a começar pelos limites mínimo e máximo trazidos pelo legislador no preceito secundário do delito.

3. O magistrado deverá fundamentar a decisão se fixar a pena no mínimo?

Resposta: A fixação da pena depende da respectiva fundamentação pelo magistrado. Assim, em todas as fases deve o juiz explicar o porquê daquela pena.

4. Como deve o magistrado proceder na hipótese de concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes?

Resposta: O magistrado deverá verificar a incidência de agravantes e atenuantes, conforme o artigo 61, CP. Só podem funcionar como agravantes ou atenuantes aquelas causas que não constituam elementares típicas do delito, qualificadoras, privilégios, causas de aumento ou diminuição de pena. A lei não estabelece em quanto a pena deverá ser agravada ou atenuada, cabendo ao magistrado fundamentar o porquê da fração. Entretanto, firmou-se na jurisprudência atenuar ou agravar a pena na proporção de um sexto sobre a pena-base, respeitando-se limites legais.

5. Como deve o magistrado proceder na hipótese de concurso entre causas de aumento e diminuição da pena?

Resposta: Na terceira e última fase de fixação da pena, o magistrado deverá considerar as causas de aumento e diminuição de pena, sendo estabelecido em lei o quanto deverá acrescer ou diminuir sobre a pena fixada na fase