Art 155 Cf

Estado de exigir a prestação, bem como o dever jurídico cometido ao sujeito passivo, nos casos de remissão total. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. A expressão “crédito tributário” prevista no art. 175 do CTN não tem a mesma significação para isenção e anistia. Na isenção a expressão é utilizada no sentido do direito subjetivo do contribuinte de não…

IMPOSTOS DA UNIÃO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO – II. Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional. - Vide Art. 74, II, do Código Tributário Nacional. - Vide Súmulas 89, 132, 142, 302 e 577 do STF. Fato Gerador: A entrada de produtos de origem estrangeira no território nacional, por qualquer via de acesso. Base de Cálculo: Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota

taxis e veículos adaptados para deficientes -revogação não é repristinação Dec Lei 4657/42 Lei de introdução ao código brasileiro ou LICC Art 2 º par 3º **Lei C revoga lei B, a lei A deveria automaticamente ressurgir, ele volta a exisitir isso é repristinação, em regra pelo ordenamento brasileiro isso não pode ocorrer Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 3o Salvo…

tributária: art. 145 fala das competências para todas as pessoas. Sendo que nos artigos seguintes explicita o que cada pessoa política é competente para criar (art. 153, 155, etc.). Classificação dos tributos Requisição de competências Limitações ao poder de tributar (art. 150 e seguintes). A voracidade do Poder Público em arrancar dinheiro do contribuinte tem que ter limites. O sistema sempre deve ser observado á nível de Constituição. Se houver conflito entre o CTN e a CF,…

1985, que atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores vedando a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos, dispositivo esse ratificado pelo art. 155 da CF/88. Ressalte-se que não permaneceu no dispositivo constitucional a vedação à cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos. A função primordial do IPVA é fiscal, sendo que pode ser verificada uma função…

funções estatais. Existe a ausência do direito de secessão. Artigo 1º da CF/88 – República Federativa do Brasil/União indissolúvel de Estados membros que preservam sua autonomia; esta é a característica da Federação. A nossa Federação tem um dado peculiar – a presença de municípios. Alguns falam que este é um ente da Federação, outros não. A União – é partícipe da Federação. Descentralização político-administrativa. Artigo 18 da CF/88 – a União é partícipe da Federação. Ela é Pessoa…

Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150 VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150 VI, “c” da CF). - Imunidade dos jornais,…

disciplina Legislação Tributaria e C omercial do curso de Bacharelado em Administração Pública. Docente: Rose Kelly dos Santos Martinez Fernandez Alto Araguaia - MT 2014 1 Princípios da legalidade e anterioridade no Direito Tributário O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alg uma coisa, senão em virtude de lei”. A…

exposto na lei. Prevista em Lei. Art. 175, I, do CTN. Imunidade Norma prevista na Constituição Federal que impede a incidência de tributação. Prevista na Constituição. Art. 150, VI, da CF. Não-incidência Situações fáticas que impedem a incidência dos tributos. Lei específica. Arts. 184 § 5º, e 195, §7º, da CF. Anistia É o ato do legislador que impede a imposição de sanções, concede o perdão da penalidade ao infrator da lei. Concessão por Lei tributária específica. Art. 175, II do CTN.…

Estado do Tocantins trata-se de um benefício fiscal, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso IV da LC 24/75. Com efeito, é obrigatória a deliberação dos outros estados na concessão de tal incentivo. Por outro lado, prevê o § 3º do art. 36, da Lei paulista 6.374/89, que não será juridicamente considerado cobrado o montante do ICMS relativo à quaisquer incentivos que tenham sido concedidos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, alínea g, da Constituição Federal, ou seja, sem…