Art 155 Cf

gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º), são as seguintes: a) os impostos (CF, arts. 145, I, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1) de melhoria (CF, art. 145, III); c.2) parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1) sociais: c.2.1.1) de Seguridade Social (CF, art. 195, I, II, e III);

imposto excessivo) Tributos Preços b) Gestão É toda a atividade de administração da receita frente às despesas, seguindo normas constitucionais, administrativas, contábeis, orçamentárias e específicas de direito financeiro. Constituição da República (arts. 163 a 169) Lei 4.320/64 (Estatui normas gerais de direito financeiro) Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) c) Despesa “Aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente,…

estando previsto no inciso II, do art. 155 da Constituição Federal. As leis complementares 87/96 e 102/2000 dispõem sobre o ICMS, conforme determina a CF Art. 155, § 2º, alíneas “a” a “i”, definindo seus contribuintes, dispondo sobre substituição, disciplinando sobre o regime de compensação, dentre outros. 3. Características Trata-se de um imposto privativo dos estados, consequentemente, do Distrito Federal, de natureza fiscal e não vinculado. Segundo o art. 155, § 2º, será…

Carvalho – Curso de Direito Financeiro e Tributário Geraldo Ataliba – Hipótese de incidência Tributária Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário Regina Helena – Manual de Direito Tributário Humberto Avila – Teoria dos Princípios Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

originaria do art.156 da CF não permitia a previsão de alíquotas variáveis de acordo com o aumento da base de cálculo, pois o IPTU é um imposto real, entretanto a nova redação do já citado art.156, passou a autorizar a progressividade de acordo com o valor do imóvel, constituindo-se em uma exceção em relação a impostos reais. Após a EC 29/00, o STF decidiu que leis municipais editadas antes de 2000 jamais teriam sua inconstitucionalidade convalidada. PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL - O…

PROBLEMÁTICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 1) GERAL Contribuinte do ICMS: De acordo com o art. 4º da Lei Complementar 87/96 “é toda pessoa física ou jurídica que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicações”. De acordo com o art. 155, §2º, VII, “a” e “b”, o ICMS pode incidir de duas formas nas operações…

aeronave não existe para trafegar no Estado ou no Município, mas para voar no espaço aéreo, que é da competência da União. Quando em terra apenas faz manobra em áreas aeroportuárias, que não pertencem ao estado nem ao Município, mas a União por força do art.38 do CBA – Lei nº.7.565/86. Não é difícil perceber que o conceito de aeronave muito se distancia da definição emprestada à expressão “veículo automotor”. Com efeito, as aeronaves são manobráveis em vôo, sustentando-se no ar e…

finalidade de impedir que tal situação viesse a ocorrer. Esta foi a razão de a referida Emenda Constitucional nº 42/03 introduzir alteração no art. 150, III da Constituição Federal, incorporando-lhe a alínea "c" e alterando a redação do seu § 1º. Assim, após a referida alteração, o texto constitucional nestes pontos passou a ter a seguinte redação: “Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

fundamentos que prevalecem sobre todas as demais normas (as normas só têm validade se estiverem em estrita consonância com os princípios, conforme o que doutrinou Láudio Camargo Fabretti e Dilene Ramos Fabretti. O art. 150 da CF/88 são estabelecidas as limitações do poder de tributar. Senão Vejamos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o…

mercadoria é desembaraçada em Santos (ou outro ponto qualquer do território do Estado), é ela nacionalizada, e o fato gerador é caracterizado no momento “do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas no exterior” – tal como diz o inciso IX do art. 12 da LC nº 87/96. Em sendo assim, o fato gerador da operação que vai do país exportador para o território do Estado de São Paulo ocorrerá quando a mercadoria é aqui (território aduaneiro) desembaraçada, recolhendo-se ICMS devido, e, se o…