Art 155 Cf

ITCMD – Imposto sobre Transmissão causa mortis e doações (Na Bahia é ITD) Antes da CF/88 Estados e DF ↓ Transmissão de bens imóveis (ITBI) e direitos (reais) sobre bens imóveis (gratuita ou onerosa) Após a CF/88 – a competência foi desmembrada entre Estados e Municípios Estados e DF ↓ Transmissão gratuita de bens (móveis e imóveis) e direitos (reais) sobre bens móveis ou imóveis – ITCMD Municípios e DF ↓ Transmissão onerosa de bens imóveis – ITBI ou ITIV…

foi notificada pelo município de belo horizonte para efetuar o pagamento de ISS. Como advogado da empresa solucione o problema em uma única medida judicial. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDAMENTOS DE AJUIZAMENTO: arts. 39,I, 282, 890, 893, 895 c/c 47 do CPC, arts. 164, III, 151, II c/c S. 112 do STJ, 156 VIII e X do CTN. ARGUMENTOS: Discussão se cabe ISS ou ICMS no software por encomenda. ICMS só se fosse software de prateleira. Indicar o fisco municipal como o legítimo…

ASPECTO MATERIAL DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Em que pese o já salientado na sintética introdução, o imposto encontra-se consagrado na atual Constituição em seu artigo 155, III, em que há a atribuição do legislador constituinte da competência tributária frente a este tributo para os Estados e Distrito Federal, conforme se vê: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] III - propriedade de veículos automotores. [...]" Assim, o IPVA (Imposto…

Transmissão Inter Vivos (ITBI-IV) – Decreto nº 51.627 de 13.07.2010 que regulamentou a Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991 e a Lei nº 14.125, de 30 de dezembro de 2005 da Prefeitura de São Paulo, temos: Hipótese (descritor) critério material – art. 1º I – transmitir: a) bens imóveis, por natureza ou acessão física b) direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões III - ceder direitos relativos à aquisição de bens imóveis critério espacial:…

Incidência e Crédito Tributário Seminário VII – ICMS - MERCADORIAS Aluno: Rodrigo Mendonça Paes Barreto RECIFE – PE Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação. Resposta: Segundo o Art. 155, inciso II, da CF/88, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Processo penal e gestão da prova. Os novos arts. 155 e 156 do Código reformado (Lei nº 11.690/08) Marcelo Lessa Bastos* RESUMO: Os arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal, recentemente alterados pela Lei nº 11.690/08, mantiveram o poder instrutório do Juiz no Processo Penal, embora o tenham retirado da condição de protagonista e o colocado na condição de coadjuvante, privilegiando a atuação das partes, como protagonistas principais, no duelo probatório.

o predominante na Europa continental ainda hoje. O Sistema processual penal brasileiro -Sistema misto - sob o ponto de vista único da CF/88 (art. 5° e 129, I), o sistema pátrio é acusatório. Mas, o processo penal brasileiro também se rege pelo CPP, inquisitivo, inspirado no CPP italiano, cujo alicerce para a instrução preliminar está na própria CF (art. 144). *Obs. Tourinho, dentre outros, sustenta que o sistema processual penal brasileiro é acusatório, com base nos princípios…

que as demais espécies são vinculadas as suas finalidades específicas. Noutro turno existe 10 outra posição na qual é defendida por Machado que fala que a imunidade alcança, além dos impostos, outras espécies tributárias, como as tax as nos termos do art. 5º, XXXIV da Constituição Federal, afirma o referido defensor desta tese que a imunidade para ser efetiva, para cumprir todas as suas finalidades deve s er abrangente, não podendo nenhum tributo ficar fora de seu alcance.…

serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. O fato gerador do ICMS está previsto no artigo 2º da LC nº 87/96, enquanto as hipóteses de não incidência estão prescritas no artigo 3º da mesma lei. Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de…

escapa à regra de tributalidade e se enquadra na exceção que é a imunidade. O próprio texto da Constituição é esclarecedor, e permite que sejam ilustradas hipóteses de imunidades subjetivas e imunidades objetivas. Assim, na alínea “a” do inciso VI do art. 150, ao vedar a instituição de impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, a Constituição estabelece imunidade subjetiva, pois essa imunidade impede que um ente federado cobre imposto de outro ente federado. Nesse…