Art 155 Cf

estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162 da CF). Uma lei que invade a competência de outra entidade política é inconstitucional. Se houver duas leis tributárias que tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS…

República. Os benefícios fiscais dependiam de convênios entre os Estados, aprovados por unanimidade pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz). A União também podia propor a criação de benefícios mediante lei complementar. COMPETÊNCIA CONFORME art. 155, II, da Constituição Federal (1988), Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de…

DIREITO Trabalho apresentado a Disciplina Direito de Tributário II, ministrada pelo Professor Ubirajara Bentes, para obtenção de nota parcial no G1. SANTARÉM 2012 IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos…

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

motivo de acentuada superioridade numérica, ficarão sob a rubrica de normas tributárias em acepção ampla.”. A regra-matriz de incidência tributária no caso do ITCMD está disposta em linhas gerais no art. 155, § 1º, I a IV da CF (também devemos observar o art. 35,I do CTN), e assim dispõe: Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º - O imposto previsto no inciso I:…

DOS FUNDAMENTOS 1. O principio da não-cumulatividade do ICMS O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS) previsto no art. 155, inciso II da Constituição Federal Brasileira de 1988 é regido pelo Princípio da Não Cumulatividade, conforme estabelecido no art. 155, § 2°, inciso I da referida Constituição. “Art. 155. (...) “§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: “I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada…

EXTRAORDINÁRIO 562.045 (Informativos STF 510, 520, 634 e 694) 510 - ITCD e Alíquotas Progressivas – 1 O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em que se discute a constitucionalidade do art. 18 da Lei 8.821/89, daquele Estado-membro, que prevê sistema progressivo de alíquotas para o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - ITCD. O Min. Ricardo Lewandowski, relator, desproveu o recurso por entender que, apesar de…

previsão constitucional do ICMS é a mesma desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Embora a EC 03/1993 tenha alterado ligeiramente a localização do texto dentro dela (originalmente disposto no art.155, I, "b", e atualmente disposto no art.155, II), seu conteúdo é exatamente igual: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e…

Intermunicipal, e de Comunicação O ICMS está previsto na Constituição Federal, no artigo 155, inciso II, §2º, incisos I a XII, e §§§ 3º, 4º e 5º; No §2º, inciso XII, do artigo 155 da Constituição Federal estão arroladas as atribuições que competem à lei complementar. (Contudo, isto não pode significar a plena e total liberdade do legislador para modificar os postulados e parâmetros do ICMS estruturados na CF. Nas palavras de José Eduardo Soares de Melo, a lei complementar tem por…

publicação da Emenda (13.06.2002). A alíquota mínima poderá ser reduzida para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao DL 406/1968. ALÍQUOTA MÁXIMA A alíquota máxima de incidência do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II, da Lei Complementar 116/2003. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista de Serviços forem prestados no território de mais de um Município, a…