Art 155 Cf

ênfases aos denominados interesses sociais. Destarte, hoje no direito brasileiro a isenção, anistia e remissão não mais se confundem, estando doutrinariamente e legalmente conceituadas, explicadas e distintas. A isenção e a anistia estão enumeradas no art. 175 do Código Tributário Nacional como espécies de exclusão do crédito tributário, a primeira é a hipótese de não incidência legalmente qualificada, a dispensa dos pagamentos em relação a fatos geradores que ainda vão ocorrer e a…

-Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). -Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da CF). - Imunidade dos jornais,…

Quantitativo: Base de cálculo: preço do serviço Alíquota: serão mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização. QUESTÃO 2: Qual o sentido do termo “cobrado” no inciso I do § 2º do art. 155?. “Cobrado” e “pago” significam a mesma coisa? Quais os requisitos para que um montante de imposto seja considerado “cobrado na operação anterior”? O valor dos descontos incondicionais e das bonificações integram a base de cálculo do…

arrecadação é tributo 5) Sistema constitucional brasileiro - Sistema - Constitucional Pirâmide: CF - LC - L O - Outras normas A CF/88 determina: (arts 145 a 162) a) Quem pode cobrar - Competência União - Arts 153, 148, 149, 154 e 159 Estados e DF - Arts 155, I a III Municípios e DF - Art 156, I a III * Competência: é o poder que cada ente politico tem de tributar e está definida pela CF/88. Características da competência tributária: competencia tributária e…

Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1° O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: …

Estado do Tocantins trata-se de um benefício fiscal, nos termos do Art. 1º, parágrafo único, inciso IV da LC 24/75. Com efeito, é obrigatória a deliberação dos outros estados na concessão de tal incentivo. Por outro lado, prevê o § 3º do art. 36, da Lei paulista 6.374/89, que não será juridicamente considerado cobrado o montante do ICMS relativo à quaisquer incentivos que tenham sido concedidos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, alínea g, da Constituição Federal, ou seja, sem…

temporariamente de determina tributação. Com o objetivo do esclarecimento de reais e possíveis dúvidas que a população pode desenvolver,a pesquisa foi desenvolvida através de estudos de diversos matérias, entre eles a Constituição Federal de 1988 Art.150,Código tributário - art.176, autores doutores no tema como Nilson Nunes da Silva,que assegura que a[...] Imunidade tem sua eficácia e origem assegurada no texto constitucional[...], Ana Carolina Melo Coelho Sabino que em um de seus…

transmitida, a qual é a que tenha comprovadamente chegado ao seu destinatário, tendo como sujeitos ativos os Estados e o Distrito Federal e como sujeito passivo o prestador do serviço de comunicação (aspecto pessoal). O aspecto espacial está disciplinado no art. 11, III e IV da Lei Complementar n. 87/1996, sendo como regra geral a competência do Estado onde seja cobrado o serviço, enquanto que para os casos em que o serviço é iniciado ou prestado no exterior o Estado competente para…

política B-Internacionalmente = U representa a República Federativa do Brasil - soberania (art. 24, I a IV) - representa o país no plano internacional - intervém – excepcionalmente – em Estado Membro CAPITAL FEDERAL - Brasília (art. 18, §1º) - capital da República - Lei Orgânica do DF: sede do governo do DF BENS DA UNIÃO - art. 20 CF/88 - mar territorial = 12 milhas marítimas - faixa de fronteira =…

princípios da anterioridade e anterioridade mitigada. As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (CF, art. 195, § 6º). Trata-se, aqui, do princípio da anterioridadel, também conhecido como princípio da noventena ou da anterioridade mitigada. As modificações que estão sujeitas à anterioridade nonagesimal são as que representem uma efetiva…