Art 155 Cf

CONSTITUCIONAL COMPETENCIA FATOR GERADOS IPTU Art. 8 da lei 647/02 Municipal Passe de bem ou imóvel IPVA Art. 37 da CF Estadual Veículos em geral(carro, moto, caminhão) ICMS Art. 155, II, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III b da CF/88 União Produtos industrializados IOF Art. 153 , V § 1°, CF/88 União Operação Financeira ITR Art. 153 VI da CF União Uso do territorio rural IR Art. 153 II da CF União Lucro pela empresa IE Art. 153 II da CF União Saída de…

da interferência que o poder de tributar gera sobre o direito de propriedade, o legislador constituinte originário resolveu traçar as principais diretrizes e limitações ao exercício de tal poder diretamente na CF. Essas limitações/garantias estão previstas nos arts. 150, 151 e 152 da CF, mas existem outras espalhadas em outros dispositivos constitucionais. Além disso, outras garantias podem ser criadas. A grande maioria das limitações constitucionais ao poder de tributar –…

PROVAS – ART. 93, IX e 155 do CPP Provas Cautelares: são provas que sofrem a ação do tempo e que podem ter seu conteúdo prejudicados Provas não repetíveis: são provas que necessitam de certas urgências em sua realização, pois tem o tempo de validade muito pequena. Provas Antecipadas: são aquelas que são realizadas fora do momento oportuno. VALORAÇÃO DA PROVA Intima Convicção: este sistema é encontrada apenas no rito de júri e diz respeito apenas aos jurados. Sistema do Livre…

útil e o possuidor. 1.3. Fato Gerador Conforme art. 32, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem móvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 1.3.1 Elemento especial e temporal do fato gerador O elemento espacial é o território urbano do Município e o elemento temporal é o momento de apuração, ou seja, anual. 1.4. Base de Cálculo Conforme art. 33, a base de cálculo é o valor…

derivadas – sujeitam-se ao controle de constitucionalidade; VIGÊNCIA: é uma propriedade atinente às normas jurídicas que estão prontas para propagar os efeitos, ou seja, normas que estão prontas para fazer cumprir os comandos nela contidos; ← Art. 1º da LICC estabelece a regra para o início da vigência para normas infraconstiucionais; ← Vigência Constitucional: Executoriedade compulsória da norma, após a publicação no D. O., salvo vacacio legis constitucional;…

titular da competência tributária pode exercê-la. Ex: Imposto sobre grandes fortunas. A quarta figura é a inalterabilidade - significa que o titular da competência tributária vai ter que exercer esse direito dentro dos parâmetros fixados na CF. A quinta figura é a da irrenunciabilidade - a competência tributária é indisponível. Deixar de exercer é facultativo, porém não é possível renunciar a competência constitucional. A sexta figura é a facultatividade - o…

facultativa e decorre de uma relação contratual. Normalmente é cobrada por uma concessionária de serviços públicos como: energia elétrica, telefonia, etc. .TAXAS: O FATO GERADOR É PRATICADO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. É VINCULADO Á ATIVIDADE ESTATAL. ART 77. CTN .CONTRIBUIÇÃO: CUSTO DE OBRA PÚBLICA QUE DECORRA -COMPETÊNCIA É APTIDÃO CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR EM MATERIA TRIBUTÁRIA- corresponde do ente federado em legislar em matéria tributária. Essa aptidão é constitucional do ente…

QUESTÕES: 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Art. 1º. Constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º. O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º. Fica concedida isenção do IPTU…

principalmente em matéria tributária. Não há delegação de competência no direito tributário, somente admitem-se as previstas na CR/88, exceto a pessoa jurídica de direito público; União Sua competência tributária se encontra prevista nos Arts. 148, 153, 154, II, da CF. Os impostos que podem ser instituídos por ela são: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III-renda e proventos de qualquer natureza;…

produto ou bem importado. A alíquota conforme legislação do estado onde esta sendo realizado a importação. 2) O valor dos descontos incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS? (Vide anexo I). Resposta: O parágrafo 1º do art. 13 do Regulamento do ICMS (Decreto n 45.490/00) determina que: § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais…