Art 155 Cf

Princípios gerais informadores do processo 1. Princípio da imparcialidade do juiz. (CF, art. 95, incis: I, II, e III, bem como as vedações contidas no art. 95, parágrafo único, além de proibir juízes e tribunais de exceção no art. 5º, XXXVII). 2. Princípio da igualdade processual. (CF, art. 5º, caput). No processo penal as partes devem ter tratamento igualitário. Mas há as exceções em favor do réu: Arts. 386, VII; 609, parágrafo único e 621 e seguintes todos do CPP) 3.…

função de uma realidade de fato, quanto do aspecto subjetivo, uma vez que abrangem o patrimônio, a renda e os serviços de pessoas, na sua parcela que esteja ligada a tais realidades de fato. 3. IMUNIDADE RECÍPROCA Dispõe a Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) Patrimônio, renda ou serviços, um dos outros. (...) § 2º…

recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da CF). …

DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema…

familiares. A todos vocês meus sinceros agradecimentos. RESUMO O presente estudo tem por objetivo a análise dos princípios da anterioridade e da legalidade. A importância desse estudo é latente, tendo em vista que o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de um princípios basilares do Estado de Direito, sendo o primeiro mandamento do…

fundamentação filosófica e aspectos econômicos). 3 Doutora e mestra pela PUC/SP em Direito do Estado, professora da graduação, especialização e mestrado na UEL, UNIMAR-SP e PUC-PR campus Londrina. (positivação jurídica). 155 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 4, N. 1, P. 155-172, JAN/ABR. 2009. Adyr Garcia Ferreira Netto e Marlene Kempfer Bassoli abordagem interdisciplinar que transcende os lindes conceituais de seu rotineiro uso de perspectiva dogmática e…

a imunidade gire em torno dos impostos, existem situações em que a imunidade é concernente às taxas e nada impede que se crie constitucionalmente situações de imunidade relacionadas à contribuição de melhoria. 4. As imunidades do art. 150, VI, da CF Artigo 150, VI, CF “Sempre prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;…

é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo (art. 60, § 4º, I, da CF), delimitando entre as pessoas políticas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) o poder de tributar. Kiyoshi Harada[12], discorrendo sobre o convívio das entidades impositoras, ensina que “a ausência de…

de 09 de maio de 2000. (D.O.M 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial

Produtos Industrializados), intocado pela Reforma, deve se distinguir entre o que é imposto seletivo com finalidade arrecadatória do que é utilizado como política industrial. 3. Do objeto da PEC 233/08 Os elementos nucleares da norma tributária (art. 97 do CTN) deverão vir contidos, pela PEC, na lei complementar nacional, que criará um ICMS único a viger em toda a Federação. A hipótese de incidência, a definição da base de cálculo, os elementos referentes à qualificação do…