Art 155 Cf

jurisprudência entende que são 5 tributos no atual sistema tributário nacional (teoria pentapartite): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. No entanto, a CF indica somente 3 impostos (teoria tripartite) A CF/88 determina no seu art. 145, que as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) poderão instituir os seguintes tributos: 1. Impostos 2. Taxas – 1. Em razão do poder de polícia 2. Em razão de serviços públicos…

pelo infrator de deveres tributários e da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento legal. REMISSÃO Segundo o Prof.Paulo de Barros Carvalho é o perdão do débito do tributo. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Resposta: A expressão “crédito tributário” utilizada no artigo 175 do CTN não tem o mesmo conteúdo de significação para…

discussão sobre o tributo. Tipos de competência tributária: a) Exclusiva – outorgada a certo ente da federação (impostos - artigos 153 – 155 – 156 CF) b) Cumulativa – Quando podem exercer competências outorgadas a mais de um ente federativo, no caso o Distrito Federal que exerce as competências de Estado e de Município (art. 32 § 1.º; 147 e 155 da CF). c) Comum – outorgada a todos (taxas e contribuição de melhoria). d) Residual – Faculdade outorgada à União de…

capacidade contributiva e isonomia. Abaixo, segue a pirâmide que exemplifica como o ICMS deve ser criado: 3.1 IMPOSTOS ESTADUAIS Segundo o artigo 155 da Constituição Federal, os impostos nominados estaduais – também de competência do Distrito Federal – são: • Imposto de transmissão causa mortis e doação – ITD; • CF.: art. 155, I, § 1º, I a IV; Resolução nº 9/92.§ imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte…

administração pública, lei dos crimes hediondos, lei de drogas, lei de tortura, estatuto do desarmamento, estatuto do idosoo. As provas serão feitas de acordo, uma de 2 pontos, 1 projeto de 1 ponto e a prova de 7 pontos. - associação criminosa: art. 288 do cp, era chamado de formação de quadrilha ou bando, e com a vinda dessa lei houveram algumas mudanças. A primeira grande mudança foi o nome do crime (nome iuris). Antes eram 4 pessoas para acontecer a formação, com a vinda da nova lei eram

Fala-se em Estado ali, mas entende-se Federação, incluindo Estado e Município. DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles…

Impetrante e Autoridade Coatora (0,3); nomenclatura correta da ação (0,5); valor da causa (0.2) | 0,00 a 1,00 | 1,00 | 3. Narração correta dos fatos | 0,00 a 0,50 | 0,50 | 4. Tese: Violação ao princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, CF c/c artigo 144, caput, CTN) (2,2); Pedido de tutela antecipada(0,3); Pedido de condenação em honorários e custas (0,2) | 0,00 a 2,00 | 2,00 | 5. Pedidos: a) Tutela antecipada ou liminar; b) Procedência da ação ou segurança; c)…

1Aspecto material;4.3.2 Aspecto temporal; 4.3.3 Aspecto espacial; 4.3.4 Aspecto pessoal; 4.3.5 Aspecto quantitativo; 4.3.6 Quadro sinóptico. Então, vamos lá. 3. IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Os impostos estaduais e distritais (art. 155, I a III, CF) são os seguintes: • • • Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de…

TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os…

de normas de caráter constitucional pertinentes à matéria tributária. Tais princípios encontram-se expressos na Constituição, principalmente na Seção II do Capítulo I do Título VI, compreendendo os arts. 150 a 152, além de estarem também referidos em outras partes do texto constitucional, como no art. 145, § 1º , que consagra o princípio da capacidade contributiva. Além desses princípios expressos existem outros que são considerados implícitos, como será exposto no capítulo X…