Competencia tributaria

5.ª Aula – Competência Tributária

1. Competência Tributária –
Competência Tributária é o poder que a constituição Federal outorga a determinado ente político para que este legisle (institua, arrecade, cobre, etc...) sobre determinado tributo.
Com isso podemos afirmar que a Constituição Federal é o instrumento apto à definição da repartição das competências tributárias.
A instituição de tributos é tarefa tipicamente legislativa, e portanto política.
A legislação deve estabelecer, principalmente (principal):
a) Hipótese de Incidência – situação abstrata que, concretamente ocorrendo, gera a obrigação tributária.
b) Sujeito Ativo – Quem tem o direito de cobrar o tributo.
c) Sujeito Passivo – Quem tem o dever de pagar o tributo.
d) Base de Cálculo – elementos matemáticos que definem o valor sobre o qual incidirá a alíquota legal.
e) Alíquota – índice, fator ou valor que é aplicado sobre a base de cálculo para definição nominal do tributo.
f) isenções – situações de fato que tornem o tributo não devido.
A legislação deve estabelecer, subsidiariamente (acessório), todos os demais elementos necessários aos tramites referentes à qualquer discussão sobre o tributo.
Tipos de competência tributária: a) Exclusiva – outorgada a certo ente da federação (impostos - artigos 153 – 155 – 156 CF) b) Cumulativa – Quando podem exercer competências outorgadas a mais de um ente federativo, no caso o Distrito Federal que exerce as competências de Estado e de Município (art. 32 § 1.º; 147 e 155 da CF). c) Comum – outorgada a todos (taxas e contribuição de melhoria). d) Residual – Faculdade outorgada à União de instituir e arrecadar impostos não previstos naqueles a ela atribuídos, desde que sejam não cumulativos, e cujo fato gerador e base de cálculo não estejam discriminados na Constituição Federal (art. 154, I CF).

Princípios Regentes da Competência Tributária: a) Facultatividade – Titular da competência tributária pode até mesmo optar por não exercitá-la (Ex.: