Art 155 Cf

neutralidade Principio da equidade Principio do beneficio Principio da capacidade de pagamento 2.2 Outros princípios tributários Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em…

IPVA É um imposto estadual que incide sobre a propriedade de veículos. Com disciplinamento na Constituição Federal, art. 155, inciso III, que estabelece ser de competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição do IPVA. História A Emenda Constitucional n˚ 27/85 foi responsável pela introdução do IPVA no ordenamento jurídico pátrio, acrescentando-o no item III do art. 23 da Carta Política de 1967. O IPVA foi criado em substituição à Taxa Rodoviária Única (T.R.U), a qual era…

operações contratadas por Pessoas Físicas. Alíquota adicional vigente Incide 0,38% sobre as operações de crédito, independentemente do prazo da operação contratadas por pessoas físicas ou jurídicas. Há casos com incidência de alíquota zero. Vide art. 8º do Dec. nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. 1.3 Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da…

responsabilidade do autor a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Ulbra. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal. A edição desta obra é de responsabilidade da Editora Ibpex. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gestão tributária / [organizada]…

incidência. Inexistente, pois a norma tributária não alcança a situação abriga- da pela não incidência. Inexistente, pois a norma tributária não alcança a situação abriga- da pela não incidência. 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Para terminologia mais antiga de Pontes de Miranda, tomava a isenção como norma desjuridicizante, ao passo que a concebia…

- Facultatividade- O ente federativo pode exercitar ou não sua competência tributária. Ex: imposto sobre grandes fortunas, pois a União não exerceu ainda sua competência para instituir tal imposto. - Privatividade- As competências conferidas pela CF a determinado ente federativo implicam interdição, negação desse mesmo poder a outro ente federativo. - Indelegabilidade- Não é possível ao ente político que recebeu a competência delega-la a outro ente ou a outra entidade. -…

Trabalho/UFG, em Direito do Estado/UCG/APC; em Docência Universitária/UEG, com especialização profissional em Direito Educacional/IPAE/RJ, mestre em Educação/FE/UFG, mestrando em Direito Agrário/UFG e doutorando em Educação/PUG-GO. miolo revista 2 ok.indd 155 7/12/2009 11:44:54 Edson José de Souza Júnior 156 1 CONTEXTUALIZAÇÃO: A DESAPROPRIAÇÃO COMO MODO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Várias são as possibilidades do Estado intervir na propriedade, inclusive…

procedimentos fiscalizatórios, cobranças, e medidas de controle. Todos devem prestar informações ao Fisco, cumprindo, dessa forma, as obrigações tributárias ditas acessórias, quando previstas em lei (art. 197 do CTN, etc.). A Fazenda Pública deve manter sigilo fiscal sobre o que tenha apurado, em face de terceiros (art. 198 do CTN), é natural que , assim como cabe ao Fisco à capacidade de investigar o sujeito passivo, igualmente lhe compete a obrigação de manter sigilo sobre as…

somente os Governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme: Art.155,II, da Constituição de 1988), mercadoria(ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); trata-se de uma situação de fato, não simplesmente de uma situação jurídica). Instituição do Imposto O campo de incidência do ICMS é definido, na origem, pela própria Constituição Federal, em seu Art.155. A Constituição atribuiu competência tributária, competência à união para criar…

legislativo constitucional para sua emenda (CF, art. 59, I), referindo-se aos procedimentos concernentes à sua proposta, discussão, promulgação e exceções. Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; Lei complementar: é a espécie normativa utilizada nas matérias expressamente previstas na Constituição Federal. Quando o constituinte quer se referir a uma lei complementar trará no texto a expressão “lei complementar”. Art. 59 - O processo…