REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS

SEMINÁRIO I
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E
IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS:
CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS

Questões:

1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? Compor as regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis (considerar o Anexo I).

R: A regra-matriz de incidência tributária é uma técnica amplamente difundida pelo Professor Paulo de Barros Carvalho de norma comportamental, geral e abstrata utilizada para compreender a estrutura lógica aplicável a qualquer norma, inclusive à norma jurídica já estruturada. De acordo com o citado Professor configura o “mínimo irredutível do deôntico, tudo aquilo que é necessário e suficiente para construção da norma de incidência do tributo”. 1

Sua importância se deve ao fato de auxiliar o aplicado do direito a identificar todos os elementos e critérios das normas que constituem o tributo, bem como analisar se referidas normas estão ou não de acordo com o sistema tributário. É também utilizada como controle de legalidade e constitucionalidade.

Seus elementos são: material, espacial e temporal, pessoal e quantitativo.

Critérios descritivos da hipótese de incidência (antecedente):
Critério material: é o núcleo da hipótese de incidência prevista em lei, delimitado a condições de espaço e tempo. É o núcleo da ação, do acontecimento, é a descrição de um comportamento humano representado por um verbo e seu complemento, como por exemplo: industrializar produtos ou prestar serviços; Ou seja, indica a ocorrência de determinado evento no mundo fenomênico que tem relevância e importância ao