O mundo da leis

INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ-EAD
ANDRE AVELINO
REJANE PIAJETE
MARIA DE FÁTIMA

NO MUNDO DAS LEIS

Carmo do Paranaíba
2012
INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ-EAD
ANDRE AVELINO
REJANE PIAJETE
MARIA DE FÁTIMA

NO MUNDO DAS LEIS

Carmo do Paranaíba-MG
2012
INDRODUÇÃO

O Direito é uma ciência social que estuda o complexo das leis e normas que regem as relações jurídicas entre os homens. Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. A lei geral da micro e pequena empresa significa o início de um novo tempo para um grupo muito especial de brasileiros. São milhões de pequenos empreendedores que fizeram e fazem da coragem, da perseverança e do otimismo o combustível para impulsionar suas atividades. A lei geral representa o reconhecimento da importância de um segmento econômico que congrega 99,2% de todas as empresas do País, quase 60% dos empregos e 20% do produto interno bruto (PIB). Isso sem falar na janela de oportunidades que se abre para a regularização dos mais de 10 milhões de empresas que vivem na informalidade. A reforma tributária da década de 60 tinha dois grandes objetivos: a elevação da receita para solucionar o problema do déficit fiscal e a implementação de um sistema tributário que estimulasse o investimento. Pode-se dizer que o resultado foi extraordinário. Com a reforma, obtivemos uma melhor alocação dos recursos, a priorização da tributação sobre o valor agregado, uma redução do número de tributos, dentre