Art 155 Cf

I - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 153 E 154-CF): Imposto sobre a Importação – II: Art. 153, I; § 1º; 150 e 151 – CF; 19 a 22 - CTN: a) Fato Gerador: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. b) Base de Cálculo: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. “Art. 2° A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a…

propriedade de veiculos automotores) Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões IPTU ( imposto predial e territorial urbano) Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel ICMS(imposto s/ circulação de mercadorias e serviços) Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI (imposto sobre produto industrializado) Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados IOF (imposto sobre opercaoes financeiras) Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Financeiras…

Antecedente CM = transmitir (adquirir) a título oneroso.., ceder a título oneroso... CT = registro no cartório ou no momento da lavratura da escritura. CE = no cartório de registro de imóveis Consequente C.P = S.A: Município, União e Distrito Federal – S.P: Art. 42 do CTN: “admite-se que a lei opte por qualquer das partes na operação tributada adquirente ou alienante”. BC = valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos – Alíquotas: proporcionais. Regra-matriz do ITCMD…

comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Resposta: Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão Art. 176 a 176 do CTN Geral: art. 150 e incisos da Constituição Federal; Específica: ao longo do texto constitucional _______ Art. 180 a 182 do CTN Art. 172 do CTN Exclui o crédito tributário Hipótese de Não Incidência Tributária como consequência Não cobrança por ausência legal Exclui o crédito…

isso deixa de ter sua repercussão. A própria Constituição Federal (art. 146, III) exige que o sistema de legislações (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) submeta-se às chamadas “normas gerais de direito tributário”, como forma de: regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, aplicando-se estritamente àquelas que exigem lei específica para surtir efeitos (art. 146, II; 150, VI, “c”; 195, § 7º, 156, § 3º CF); ii) evitar eventuais conflitos de competência entre as…

não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção, Art. 175, I e art. 176 e seguintes, do Código Tributário Nacional Imunidade, Art. 150, VI, da Constituição Federal/88 Não-incidência Anistia Remissão Norma de estrutura cuja incidência ocorre simultaneamente a regra-matriz de incidência tributária. Art. 175, II e art. 180 e seguintes, do Código Tributário Nacional 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o…

d) Da oralidade: a predominância da prova oral no processo penal, como por exemplo, o depoimento que em regra é oral. e) Da publicidade: todo ato é público e que tem que ser realizado publicamente. OBS: Art 155, 156 e 157 do CPP Dos meios de produção e avaliação das provas (art 155 CPP) Meios de prova são as coisas ou ações utilizadas para pesquisar ou demonstrar a veracidade de um fato e sua autoria, como por exemplo, busca e apreensão, interrogatório, etc. Como no processo…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Imperatriz 2014 Impostos Federais Os chamados impostos ordinários são os previstos na CF, que exigem para sua instituição, o respeito ao processo legislativo específico, previsto na CF. Esses impostos são os previstos no artigo 153 da CF: (II) Imposto de Importação É o imposto aplicado sobre a importação de produtos estrangeiros, tem como fato gerador a entrada desses no território nacional. O…

pessoais e quantitativos do referido imposto, para o real entendimento da incidência do tributo em uma operação de importação como um todo. Por fim o trabalho é focado na hierarquia das leis, de modo que todos os tópicos apresentam sua base legal na CF/88, e também ao final do trabalho discorre sobre a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 que traz nova regulamentação ao ICMS. Palavras-chave: ICMS-Importação, tributação no comércio exterior, regra matriz. 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal