SEMIN RIOS QUEST ES I

SEMINÁRIO I

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E
IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS

Questões:

1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? Compor as regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis. Regra-matriz de incidência tributária é um método de organização dos enunciados prescritivos dos textos legais para posterior interpretação e avaliação da constitucionalidade e legalidade dos tributos. Sua importância está na sua instrumentalidade no concernente ao estudo de uma norma pelos elementos que a compõem. A regra-matriz é formada por: i) antecedente, cujos critérios são: Material (que abarca o estado ou comportamentos das pessoas); Espacial (que reflete o local onde a lei considera ocorrido o fato jurídico tributário); Temporal (que se refere ao momento em que a lei considera ocorrido o fato previsto na hipótese de incidência) e, ii) Consequente, cujos critérios são: Pessoal (definição de sujeito ativo e passivo); Quantitativo (estabelecimento da base de cálculo e alíquota). O antecedente é descritivo de evento de ocorrência possível, já o consequente é prescritivo de um comportamento intersubjetivo. A regra-matriz tida como norma trata-se de uma norma em sentido estrito, pois é norma instituidora do tributo.

Regra-matriz do ITBI:
Antecedente
CM = transmitir (adquirir) a título oneroso.., ceder a título oneroso...
CT = registro no cartório ou no momento da lavratura da escritura.
CE = no cartório de registro de imóveis
Consequente
C.P = S.A: Município, União e Distrito Federal – S.P: Art. 42 do CTN: “admite-se que a lei