Art 155 Cf

DIREITO TRIBUTÁRIO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1.1 Definição Legal de Tributo (art. 3º do CTN) a) toda prestação compulsória: destacamos aqui a compulsoriedade em oposição à prestação facultativa; b) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: ou seja, pagável em moeda ou equivalente, como regra geral, e ainda permitindo algumas vezes o pagamento em bens cujo valor possa se expressado em dinheiro, por exemplo, no caso da dação em pagamento; c) que não

do sistema tributário: Do art. 145 a 169. Constituição Federal – Competência privativa da União: Os arts. 21 e 22 discriminam a competência da União Federal que é, na parte pertinente aos tributos federais, o sujeito ativo da obrigação tributária. É de suma importância conhecer qual a competência outorgada à União Federal, isto porque o poder público só pode agir na medida e nos limites atribuídos pela própria Constituição. Competência dos Estados-membros: No art. 25 estão…

DOS ENTES FEDERADOS E DA TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE SEUS SERVIDORES ........................................................80 55. VEDAÇÃO DE ISENÇÕES HETERÔNOMAS E EXCEÇÕES ...............................................81 56. PROMULGAÇÃO DA CF/88 E REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS.......................84 57. ISENÇÕES CONCEDIDAS EM TRATADOS INTERNACIONAIS .......................................85 58. PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA..............................................

públicos, possibilitando ao governo o emprego de suas políticas nas áreas de educação, infra-estrutura, segurança, saúde, tudo para que a população tenha os benefícios que o Estado deve prover. 4 2 IMPOSTOS Imposto, conforme consta no art. 16 do Código Tributário Nacional, é o “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Por isso, costuma-se afirmar que o imposto é uma…

inciso V da CF/88. Conforme o Art. 153 da CF/88 compete a União estabelecer imposto sobre: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; Atuando no polo passivo os contribuintes estão dispostos no Art. 4º do Decreto 6306 de 2007 que diz: Art. 4o Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3o, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997,…

O art. 155, § 2º, IX, alínea ‘a’, da CF 1988, determina a incidência do ICMS nas transações de importação nos seguintes termos: “sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;”. Dentre as

ser um imposto que é compensado apenas no que for devido em cada operação ou prestação com o montante cobrando anteriormente. O ICMS é um imposto predominantemente fiscal. É fonte de receita de maior amplitude para os Estados e Distrito Federal. A CF/88, estabeleceu que o ICMS pode ser seletivo, facultando assim seu uso como função extrafiscal. Caso o legislador estadual opte por adotar a seletividade, as alíquotas deverão ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, sendo…

Constituição de 1988, várias emendas foram aprovadas alterando disposições a cerca do sistema tributário nacional. 2 - TRIBUTOS A Constituição enuncia no art. 145, os tributos que compõem o sistema tributário: impostos, taxas e contribuição de melhoria. A eles devem ser acrescidos o empréstimo compulsório (art. 148) e as contribuições sociais (art. 149). O tributo é, assim, o gênero de toda prestação pecuniária a compulsória, e moeda ou cuja o valor se possa exprimir, instituída em…

inscrita na OAB/MG, sob nº 92328, lotada no Núcleo de Pratica Jurídica do Unilavras, situado na Rua Padre José Poggel, 506 , Centenário, Lavras/MG, vem perante V.Exas. impetrar HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR, com fundamento no Art.648 ,II CPP e Art.5 LXVIII e LXXVIII da CF/88, em favor do paciente Flavio Nunes Vassalo, apontando com autoridade coatora, o MM Juiz de Direito da 1º Vara Criminal de Formiga/MG , DR Rafael Guimarães Carneiro, pelos fatos e fundamentos a seguir…

constitucional: Art. 8 da Lei 647/02Competência: Municipal Fato gerador: O domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física Imposto: IPVA Fundamento constitucional: Art. 37, da CF Competência: Estadual Fato gerador: A propriedade de veículo automotor de qualquer espécie Imposto: ICMS Fundamento constitucional: Art. 155, II e § 2°, CF Competência: Estadual Fato gerador: Circulação de Mercadorias e Serviços. Imposto: IPI Fundamento constitucional Art. 150, III,…