Seminário i

SEMINÁRIO I

01. A partir da lei (fictícia) abaixo responda:

Município de São José dos Cedros, Lei n. 1.002, de maio de 2000.
(D.O.M. 11/05/2000)

ART. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano.

ART. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

ART. 3º O imposto calcula-se a razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel.

ART. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial e territorial Urbano incide sobre imóvel cedido em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, à entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, à autarquias e fundações públicas, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais, durante o prazo de comodato.

ART. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

a) O que é isenção? Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. . Paulo de Barros Carvalho (2011, p. 599) defende que “as normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura”, com efeito, para ele o conceito de isenção seria “encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre os eventos abstratamente qualificados pelo preceito isentivo, ou que tolhe sua consequência, comprometendo-lhe os efeitos prescritivos da conduta”. Nesse sentido, a norma de isenção atua mutilando parcialmente um ou mais critérios de estrutura da regra-matriz, inibindo a incidência da hipótese tributária. A isenção pode atuar em todos os critérios da regra-matriz, divididos pela hipótese, quais sejam: critério material, pela