Art 155 C C Art 14 Ii

que deriva do sistema.” Portanto, Coelho (2004) observa que “[...] onde há valores de magnitude para o sistema de proposições prescritivas, como é o sistema jurídico, ali há princípios.” Bandeira de Mello, reproduzido na doutrina de Silva (2005) c om habitual propriedade assim define o princípio jurídico: [...] mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondolhes o espírito e servindo de critério…

do Direito Tributário: as Fontes Primárias e as Fontes Secundárias. Fontes Primárias: são aquelas que efetivamente têm o condão de obrigar o contribuinte a entregar dinheiro aos cofres públicos, respaldadas pelos princípios encontrados na CF no art. 5, II – “Somente a lei pode criar direitos e obrigações”. Os atos normativos legislativos que têm essa força são: a) Constituição Federal – As leis constitucionais são atos normativos legislativos que emanam da vontade popular representada…

preso e precisava de R$ 100 mil para o resgate. A família do ex-presidiário avisou a Corregedoria, que orientou uma cunhada de Santos a levar o dinheiro até o 9º DP, onde os quatro acusados foram presos em flagrante por extorsão mediante seqüestro. Art.159, CP.Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição de preço ou resgate: Pena - reclusão, de oito a quinze anos. A partir dos estudos realizados acerca da classificação dos delitos…

KEYWORD: E-proc – Standardization – Efficiency. 1. INTRODUÇÃO O processo virtual é uma realidade que chegou ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, vindo a trazer não só economia, como também celeridade e eficiência nos moldes do art. 37 da Constituição Federal, haja vista que diminuiu bastante o atendimento às partes nos cartórios, quando se gastava muito tempo com informações. Atualmente, todas as pesquisas e consultas são feitas através da internet.…

processo legal - trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte, todo homem tem direito ao processo. a) na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV.b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70.c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com…

IMPOSTOS MUNICIPAIS A Constituição Federal, no art. 156 estabelece a competência tributaria dos Municípios. São Impostos Municipais: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). ART.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens…

eficácia exaurida.Exemplo: o art 3 da ADCT de carater revisional já perdeu seu efeito, pois previa revisão da Constituíção de 88 após 5 anos, de sua vigencia.ADCT, tem natureza transitória e não é considerada norma permanente. (posição do STF). Espero ter dado uma luz. Mara Martins (Bacharela em Direito). Fonte(s):Conhecimento passado pela professora de concurso público Dra Ana Cláudia Santanna e posição do STF. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Art. 1º - O…

tributária, etc. E é justamente esse principio técnico que vai nos prender, isto é, vai fazer com que não sejamos tanto subjetivos. 1.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: Não satisfeito com a legalidade geral expressa constitucionalmente no art. 5º, inciso II da CF, o legislador trouxe a legalidade ao Direito Tributário, ou seja, ele diz que o tributo só pode ser cobrado ou majorado (levando em consideraç ão uma interpretação ampla, podendo assim ser majorado, diminuído,…

contrasta violentamente com valores ou interesses do corpo social, de modo a exigir que seja proibida sob ameaça de pena”. No âmbito legal, vejamos o que diz a Lei de introdução do Código Penal (DECRETO-LEI Nº 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941): Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de…

Administração na instituição dos tributos. Nos artigos 145, 148, 149 e 149-A previu os institutos jurídicos dos quais os entes políticos podem se utilizar para arrecadar as receitas. Vejamos: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos…